No. 50/1986

3. O Diretor de Programa Nacional, diretamente subor-
dinado ao funcionario de mais alto nivel de sua institui-
cao, propora as acoes necessarias para a aprovacao do
Programa. Cabera ao Diretor de Programa Nacional, igual-
mente, ditar as disposicoes de sua competencia, para o
cumprimento do Programa, uma vez aprovado;
4. O Diretor do Programa Nacional apresentara anual-
mente ao Comite Executivo, no minimo noventa dias
antes do termino do Programa em execucao, uma pro-
posta de Programa de Atividades para o ano seguinte,
bem como o respectivo Orcamento de Operacoes;
5. O Diretor de Programa Nacional propora as modifica-
coes e as reprogramacoes de atividades ao Comite Execu-
tivo, para a sua aprovacao. Ele devera, igualmente, manter
os niveis mais altos de sua instituicao, bem como os
orgaos financeiros de seu pais, informados do novo Pro-
grama de Atividades aprovado pelo Comite Executivo;
6. Os Diretores de Programa Nacional deverao, igualmen-
te, informar sobre o Programa de Atividades, bem como
sobre modificacoes a esse Programa, a Subcomissao de
Cooperacao Cient lf ica, Tecnica e Tecnologica, criada pelo
Acordo, por troca de Notas, celebrado em Montevideu, a
14 de agosto de 1985.
ARTIGO VIII
1. O presente Ajuste Complementar entrara em vigor na
data de sua assinatura, tera uma duracao de cinco anos,
e sera renovado automaticamente, por perlodos iguais e
sucessivos, a menos que uma das Partes notifique a outra,
por via diplomatica, do seu desejo de nao renova-lo, com
antecedencia mlnima de seis meses da data de sua expira-
cao .
2. O presente Ajuste Complementar podera ser alterado,
por troca de Notas Diplomaticas, mediante entendimento
entre as Partes Contratantes, entrando a alteracao em
vigor na data do recebimento da Nota de resposta.
3. Em caso de deniincia do Presente Ajuste, os programas
e projetos em execucao nao serao afetados, salvo se as Par-
tes convierem diversamente.
Feito em Brasllia, aos 13 dias do m8s de agosto de 1986,
em dois exemplares originais, nos idiomas portugues e
espanhol, sendo ambos os textos igualmente autenticos.
Pelo Governo da Republica Federativa do Brasil:
Robetto de Abreu Sodre
Pelo Governo da Republica Oriental do Uruguai:
Enrique Iglerias
AJUSTE COMPLEMENTAR PARA
COOPERACACI NO CAMPO DO ENSINO
TECNOL~GICO E DA FORMACAO
PROFISSIONAL
O Governo da Republica Federativa do Brasil
O Governo da Republica Oriental do Uruguai,
Tendo em vista as disposicaes do Acordo Basico de Co-
operacao Cientifica e TBcnica, concluido em 12 de junho
de 1975,
Considerando que os dois Governos desejam fortalecer o
desenvolvimento conjunto de programas de cooperacao
no campo do ensino tecnico e da formacao profissional,
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
O presente Ajuste tem por objetivo:
a) a formacao e o aperfeicoamento de docentes e tecni-
cos nas areas do ensino tecnico e da formacao profissio-
nal;
b) o interdmbio de informacoes e experiencias.
ARTIGO II
Os objetivos estabelecidos no Artigo I serao alcancados
atraves de atividades que compreendem:
a) o intercambio de tecnicos e de pessoal docente, e a
realizacao de programas de estagio para treinamento de
pessoal e aperfeicoamento profissional;
b) a organizacao de seminarios e conferencias;
C) a prestacao de servicos de consultoria;
d) a elaboracao e execucao conjunta de projetos de pes-
~IJisa
tecnico-cientifica, nas areas listadas no Anexo I;
e) a troca de documentacao e publicacoes especializa-
das, bem como o fornecimento de equipamentos e mate-
riais especificos, indispensaveis a realizacao de projetos
de ensino tecnico e de formacao profissional.
f) a concessao de bolsas de estudo para aperfeicoamento
wof issional.
ARTIGO III
A responsabilidade pela execucao do presente Ajuste
Complementar, do lado uruguaio, sera confiada ao Conse-
jo Honorario de Capacitacion Profesional (COCAP) e a
Administracibn Nacional de Enseiianza Publica (ANEP -
UTU).
ARTIGO IV
A responsabilidade pela execucao do presente Ajuste
Complementar, do lado brasileiro, sera confiada ao Minis-
Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).