No. 50/1986

C) O material de escritorio necessario, nas quantidades in-
dicadas no Anexo I I deste Acordo.
d) Servicos adequados de seguranca para os participantes
da Conferencia e para o material e equipamento ne-
cessario a realizacao da reuniao.
e) Servicos adequados para a reserva de acomodacao para
os participantes e pessoal de secretaria. Para esse fim,
o GOVERNO devera obter dos principais hoteis da ci-
dade garantia quanto a disponibilidade do numeroml-
nimo de quartos necessarios.
Artigo 4. A SECRETAR IA-GE RAL encarregar-se-a:
a) Da contratacao e transporte do pessoal de secretaria,
segundo o numero indicado nas colunas "OEA" e
"C-OEA" (contratados pela OEA) do Anexo I deste
Acordo.
b) Do transporte, da sede da SECRETARIA-GERAL ate
o Rio de Janeiro, e vice-versa, apos a conclusao da
Reuniao, dos documentos referentes aos temas a serem
tratados pela Conferencia, bem como do material e do
equipamento necessarios, nas quantidades indicadas no
Anexo I I deste Acordo.
Artigo 5. O recebimento de material e equipamento, cuja
responsabilidade seja do GOVERNO e da SECRETA-
RIA-GERAL sera certificado, conforme o caso, pelos fun-
cionarios devidamente autorizados pelos respectivos coor-
denadores. Quando, na ausencia de funcionarios do GO-
VERNO, o coordenador da SECRETARIA-GERAL julgar
necessario dispor que um funcionario da SECRETARIA-
GERAL certifique, com sua assinatura, o recebimento de
material e equipamento cuja responsabilidade cabera ao
GOVERNO, nem a SECRETARIA-GERAL nem o seu
pessoal serao responsaveis no caso de reclamacoes poste-
riores com referencia ao mencionado material e equipa-
mento.
Igualmente, quando. na ausencia.de funcionarios da SE-
CRETARIA-GERAL, o coordenador designado pelo GO-
VERNO julgar necessario dispor que'um funcionario deste
certifique com sua assinatura o recebimento de material e
equipamento cuja responsabilidade cabera a SECRETA-
RIA-GERAL, nem o GOVERNO nem o seu pessoal serao
responsaveis no caso de reclamacoes posteriores com refe-
rencia ao mencionado material e equipamento.
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
Artigo 6. De acordo com o disposto nos artigos 139 e
140 da Carta da Organizacao e, em especial, no Acordo
sobre Privilegios e Imunidades da Organizacso dos Estados
Americanos, aberto a assinatura em 15 de maio de 1949,
cujo instrumento de ratificacao foi depositado pelo GO-
VERNO em 22 de outubro de 1965, o GOVERNO conce-
dera as delegacoes dos Estados membros da OEA, aos
observadores, as autoridades e aos funcionarios da SE-
CRETARIA-GERAL os privilegios e imunidades necessa-
rios para o livre desempenho de suas funcoes durante a
Conferencia.
Artigo 7. De conformicade com o disposto no artigo 139
da Carta da Organizacao, o GOVERNO dever5 garantir a
entrada e salda, livres de direitos aduaneiros, da documen-
tacao, material e equipamento remetidos, da sede da SE-
CRETARIA-GERAL, em Washington, D.C., em nome do
Cwrdenador da Conferencia no pais sede. Devera tam
bem garantir o recebimento e transporte dos mesmos, do
porto de entrada no Brasil ate o local da Conferencia, bem
como o seu transporte ate o porto de embarque, com des-
tino a sede da SECRETAR IA-GERAL, apos a conclusao
da Conferencia.
COORDENADORES
Artigo 8. A organizacao, administracao e funcionamento
da Conferencia estarao a cargo de um coordenador desig-
nado pela SECRETARIA-GE RAL.
Artigo 9. Por sua vez, o GOVERNO designara um coor-
denador que colaborara com o Coordenador da SECRE-
TARIA-GERAL, no que diz respeito as instalacoes, ao
pessoal, ao material e aos servicos necessarios para O bom
andamento da Conferencia.
DISPOSIC~ES FINAIS
Artigo 10. Os Anexos I, II e III sao parte integrante deste
Acordo e s6 poderao ser modificados por entendimento
previo entre o Cwrdenador da SECRETARIA-GERAL
e o Coordenador do GOVERNO.
Artigo 11. Este Acordo entrara em vigor na data da sua
assinatura.
EM FE DO QUAL, os representantes das partes contratan-
tes, devidamente autorizados, assinam este Acordo em
duas vias igualmente validas, na sede da SECRETARIA-
GERAL, em Washington, D.C., aos 15 dias do mes de
setembro de mil novecentos e oitenta e seis.
PELO GOVERNO:
Dario M. de Castro Alves
Embaixador, Representante Permanente
do Brasil junto a Organizacao dos
Estados Americanos
PELA SECRETARIA-GERAL:
Joao Clemente Baena Soares
Secretario-Geral da OEA
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