No. 50/1986

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a) estrutura administrativa; b) fornecimento de documentacao t6cnica; e C) formacao de pessoal. 2. Os servicos t6cnicos previstos no Artigo III poderao cobrir, entre outras, as seguintes areas: estudos t6cnicos para implantacao de novos servicos postais ou melhoria dos servicos ja prestados; planejamento empresarial; planos basicos para os servicos postais; e estruturacao de programas elou de entidade de forme cao de recursos humanos em servicos postais. Estas areas poderao ser ampliadas ou reduzidas de comum acordo entre as Partes, mediante troca de notas di- plomaticas. ARTIGO VI 1. O Ministerio das Comunicacoes do Brasil e o MinistB- rio de Obras Publicas do Equador, atrav6s das entidades mencionadas no Artigo IV, estabelecerao um Programa de Trabalho que definira as modalidades e as areas especlfi- cas de cooperacao referidas no Artigo V. 2. Este Programa de Trabalho devera ser revisto anual- mente pelas autoridades responsaveis pela execucao do presente Ajuste mencionados no Artigo II e encaminhado por via diplomatica. 3. Os gastos derivados do envio de missoes, de viagens internacionais e nacionais, do intercambio de especialistas e tBcnicos, da prestacao de servicos, do fornecimento de material e de equipamentos especializados, de diarias, salarios e benef lcios sociais, bem como de assistencia m4- dica e hospitalar, serao repartidos entre as Autoridades mencionadas no Artigo II. A forma de reparticao sera objeto de um Plano de Operacoes, o qual sera estabelecido entre as Partes Contratantes, por via diplomatica, para cada programa especlf ico. 4. O Plano da Operacoes mencionado no paragrafo 3 do presente Artigo contera as condicoes e os termos de refe- rencia dos projetos alou programas estabelecidos em conformidade com o presente Ajuste, e sera previamente con- siderado e aprovado pelo Comite Nacional de Cooperacao Tecnica do Equador. ARTIGO VI1 As entidades mencionadas no Artivo IV, responsaveis pela execucao dos programas elou projetos acordados entre as Partes, elaborarao relatbrios anuais que reflitam o estado de progresso do Programa de Trabalho e os apresentarao, por via diplomatica, as respectivas autoridades respon* vais pela execucao do presente Ajuste, em conformidade com as disposicoes vigentes em cada pals. ARTIGO VIII As entidades a que pertencam os especialistas em missao assumirao a responsabilidade civil, exceto em casos ill- citos, por danos que possam resultar de atos praticados pelos referidos funcionarios. Feito na Cidade de Quito, aos 04 dias do mes de agosto de 1986, em dois exemplares originais, nas Ilnguas portu- guesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autenticos. Pelo Governo da Republica Federativa do Brasil Roberto de Abreu Sodre Pelo Governo da Republica do Equador Edgar Teran Ajustes Complementares ao Acordo Basico de Cooperacao TBcnica entre o Brasil e o Equador, para cooperacao no campo dos correios e no campo da desburocratizacao, assinados, em Quito, em 4 de agosto de 1986, pelo Ministro de Estado das Relacoes Exteriores, Roberto de Abreu SodrB, e pelo Chanceler equatoriano, Edgar Teran. AJUSTE SOBRE COOPERACAO NO CAMPO DA DESBUROCRATIZACAO O Governo da Republica Federativa do Brasil O Governo da Republica do Equador, De conformidade com os principios enunciados no Acor- do Basico de Cooperacao TBcnica, concluido em 9 de fe- vereiro de 1982, Acordam o seguinte: ARTIGO I As Partes Contratantes concordam em estabelecer um me- canismo de cooperacao no campo da desburocratizacao. pelo qual o Governo da Republica Federativa do Brasil colocara a disposicao do Governo da Republica do Equa- dor a experiencia adquirida, ao longo dos ultimos anos atrav6s do Programa Nacional de Desburocratizacgo. ARTIGO II O Governo da Republica Federativa do Brasil designa, como autoridade responsavel pela execucao do presente Ajuste, a Secretaria Executiva do Programa Nacional de Desburocratizacao e o Governo da Republica do Equa- Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).
dor designa, com a mesma qualidade, a Vim-Presidencia da Republica, atrav6s da Comissao Coordenadora do Programa Nacional de Desburocratizacao. ARTIGO III A cooperacao mencionada no Artigo I se desenvolvera em areas afins de competencia das autoridades mencione das no Artigo II, mediante o intercambio de experiencia elou a prestacao de servicos t6cnicos. ARTIGO IV 1. As entidades as quais for confiada, pela autoridade responsavel pela execucao do presente Ajuste, a implementacao de atividades de cooperacao tecnica, fornecerao o pessoal qualificado necessario para a realizacao dos programas especif icos. 2. As entidades que receberem a cooperacao prevista neste Ajuste proporcionarao o pessoal qualificado necessario para o cumprimento dos programas especificos. ARTIGO V A cooperacao prevista no presente Ajuste podera ser con- cretizada por meio do intercambio de funcionarios brasi- leiros e equatorianos, responsaveis pela execucao dos programas equatorianos de desburocratizacao, cujos principios e objetivos sao os seguintes: dinamizar a administracao publica mediante a elimi-. nacao, reducao ou simplificacao de tramites e procedimentos que complicam desnecessariamente a vida dos usuarios de servicos publicos e comprometem a eficiencia e a agilidade da maquina administrativa; humanizar a administracao de forma a valorizar o papel do servidor publico e outorgar ao usuario sua verdadeira condicao de beneficiario de seus servicos; colocar em pratica, plenamente, o principio da presun- cao da verdade, que consistem em confiar nas afirma- coes dos usuarios do servico publico at6 prova em con- trario: dar prioridade, imediatamente, as modificacUes que possam realizar-se por decretos executivos, resolu- coes, manuais, instrupoes ou pela eliminecao de sim- ples praticas de procedimentos; buscar, por meio do Congresso Nacional, as reformas legais que permitam alcancar, de maneira plena, os objetivos propostos; colaborar com o Poder Judiciario, quando for solicitado, para fins de desburocratizacao. ARTIGO VI A Secretaria Executiva do Programa Nacional de Des- burocratizacao e a Comissao Coordenadora do Programa Nacional de Desburocratizacao estabelecerao um programa de trabalho que definira as modalidades e as areas especificas de cooperacao. 2. A Parte equatoriana considera prioritaria, em uma pri- meira etapa, a cooperacao nas areas de Registro Civil, da Alfandega, dos tramites referentes Q importacao e expor- tacao, da Previdencia Social e da Habitacao. ARTIGO VI1 Os gastos decorrentes do intercambio de especialistas e t6cnicos com viagens e auxllio financeiro serao acertados em cada caso entre as Partes. A implementacao das atividades previstas no presente Ajuste deverao, no Brasil, tra- mitar pelo Sistema jnterministerial de Cooperacao TBcni- ca, composto pela SUBINISEPLAN e DCOPT/MRE, e no Equador pelo Comite Nacional de Cooperacao TBcnica. ARTIGO VIII 1. O presente Ajuste entrara em vigor na data de sua assi- natura e tem validade de dois anos, a menos que qualquer das Partes notifique a outra de sua intencao de denuncia 10, com antecipacao mlnima de 6 meses da data da expi- racao do periodo de vigencia. 2. O presente Ajuste podera ser objeto de modificacao mediante Troca de Notas. Feito em Quito, aos 04 dias do mes de agosto de 1986, em dois originais, nos idiomas portugues e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autenticos. Pelo Governo da Republica Federativa do Brasil: Roberto de Abreu SodrB Pelo Governo da Republica do Equador: Edgar Teran os acordos entre o brasil e o uruguai Ata de Cooperacao Economica Brasil-Uruguai, assinada, em Brasllia, em 13 de agosto de 1986, pelos Presidentes Jose Sarney e Julio Maria Sanguinetti. Durante a visita do Presidente Uruguaio, os Chanmleres Roberto de Abreu Sodr4 e Enrique Iglesias assinaram, na mesma data e no mesmo local, os seguintes atos bilaterais: Acordo sobre Carne Bovina; Segundo Memwandum de Entendimento relativo ao Tratado de Cooperacao para o aproveitamento dos recursos naturais e o desenvolvimento da bacia da Lagoa Mirim e ao Protocolo para o aproveitamento dos recursos hidricos do trecho limitrofe do rio Jaguarao; Ajustes Complementares ao Acordo Basico de Cooperacao Cientifica e TBcnica para Cooperacao Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).
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