No. 50/1986

nos Campos da Tecnologia Ferroviaria e do
Ensino TBcnico e da Formacao Profissional, da
Pesquisa Agropecuaria, da Ciencia e da Tecnologia.
ATA DE COOPERACAO ECON~MICA
O Presidente da Republica Federativa do Brasil
O Presidente da Republica Oriental do Uruguai,
DECIDIDOS:
A tornar a vocacao democratica de seus-povos uma reali-
dade permanente de seu futuro, em um ambiente de paz,
seguranca e desenvolvimento,
CONSCIENTES:
De que a ampliacao dos vlnculos economicos entre Brasil
e Uruguai contribuira de forma importante para seus
respectivos processos de desenvolvimento;
CONVENCIDOS:
De que a cooperacao economica entre Brasil e Uruguai
constitui um novo e firme passo para a integracao lati-
no-americana, atraves do fortalecimento da ALADI;
DECIDIDOS:
A tornar realidade a vontade polltica manifestada em suas
conversacoes de MontevidBu, em 14 de agosto de 1985, e
de Buenos Aires, de 29 de julho de 1986;
De que somente o equillbrio do conjunto das relacoes
economicas entre os dois palses pode tornar duradoura
e proveitosa a nova etapa de cooperacao economica entre
Brasil e Uruguai;
DECIDEM:
1. Estabelecer novos m6todos para a execucao do Proto-
colo de Expansao Comercial para torna-lo um instrumen-
to mais eficaz de integracao econornica. atravbs da elimi-
nacao gradual e flexlvel das barreiras ao com6rcio; (Ane
xo 1)
2. Incluir no Protocolo de Expansao Comercial 1.100
concessoes, duplicando praticamente o numero de itens
cujo com6rcio 6 regido pelo Protocolo, a partir de 1 de
outubro de 1986; (Anexo 11).
3. Ampliar, de forma permanente, o com6rcio de pro-
dutos agropecu8rios. para permitir melhor planificacao
da producao agropecu8ria e maior garantia de suprimen-
to, atraves do PEC e Acordos especlf icos; (Anexo III ).
4. Acordar que sejam dotadas as medidas necsrsarier
para a ampliacao do intercambio de servicos, em especial
de execucao de obras de engenharia e consyltoria, no mar-
co do conceito de equillbrio da cooperacao;
5. Acordar a organizacao do com6rcio de produtos da
industria automotora, ate 15 de outubro de 1986, atre
v& do PEC ou de acordo setorial especlfico; (Anexo IV).
6. Encomendar a seus Ministros de Relacoes Exteriores
e da Fazenda, do Brasil, e Economia e Financas do Uru-
guai, que tomem todas as medidas necessarias, inclusive
no ambito da ALADI, para que at6 1 de outubro de 1986
as decisoes desta Ata estejam em pleno vigor.
Feito em Brasllia, aos 13 dias do m8s de agosto de 1986,
em dois exemplares originais, nos idiomas portugues e es-
panhol, sendo ambos os textos igualmente autenticos.
Pelo Governo da Republica Federativa do Brasil:
Jose Sarney
Pelo Governo da Republica Oriental do Uruguai:
Julio Maria Sanguinetti
ANEXO: NORMAS COMPLEMENTARES
NORMAS COMPLEMENTARES AO ACORDO
DE COMPLEMENTACAO ECONMICA N? 2
A) As preferhcias que constam da lista de produtos in-
cluldos no programa de desgravacao outorgado pela Repu-
blica Federativa do Brasil estao assinadas por codigos de
1 a7.
As preferencias assinaladas pelos c6digos de 1 a 5 estao as-
sociados a montantes expressos em dolares que, para
1986, sao os seguintes:
Estes montantes sofrerao as modificacoes autom8ticas a
que se refere o Artigo (C). As preferencias constantes do
Codigo 6 estao acompanhadas de um montante expresso
em unidades de volume flsico ou em valor especlfico. Os
produtos incluldos no Codigo 7 nao estao sujeitos a
limites de valor ou volume. As autoridades brasileiras po-
derao suspender a aplicacao de uma preferhcia assine
lada pelos Codigos de 1 a 6 sempre que as exportec6es
uruguaias ao amparo do presente Acordo, superem a
montante associado ao Codigo (para as assinaladas de 1 a
5) ou ao montante expresso em unidades de volume flsi-
co ou de valor (C6digo 61. Tal suspensao so ter8 vigor para
o perlodo rertante do ano em questao, e dever8 ser noti-
ficada oportunamente 9s autoridades uruguaias. O proce-
dimento de surpenrao referido acima n k ser8 aplicavel
9s preferencias assinaladas no C6digo 7.
Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).