No. 50/1986

ARTIGO V I antecedencia mlnima de reis meses da data de sua expi-
racso-
A EMBRAPA, a CIAAB, a Direccion de Laboratorio de
Anaiii Dimccion de1 Plan Granjero e a Direccion de
Recunor Naturales Renovablar assumido os ancargor fi.
d n n decorrentes da execucao do presente Ajuste,
ficando definido, no tocante ao intercambio de especie
listas, que:
a) A Parte que envia se responsabilizara pelos custos de
transporte internacional ate o lugar de destino;
b) A Parte recipienrkia arcara com as despar relativas
aos deslocamentos internos que forem comwlerados necessarios
para a implementgao do programa. bem m o com
ar darparas de enada e manutencgo ate os limites que
forem acordados nos procedimentos operacionair;
C) Cada instituicao garantira ao pessoal que emia ao ou-
tro pals. seguro de saude, de acidentes. & invdidez e
vida, em conformidade com a legislacao interna de cada
pals.
ARTIGO VI1
Os deslocamentos de especialistas de um pals para o outro
rerao regulados pelo Artigo VI, do Acordo Basico de Co-
opere Cientlfica e TBcnica.
ARTIGO VIII
Aplicar-se-ao aos equipamentos e materiais fornecidos a
qualquer tltulo por uma instituicao a outra, no ambito do
presente Ajusta, as disposicoes do Artigo VI1 do Acordo
Basico de Cooperacao Cientlfica e TBcnica.
ARTIGO IX
0s especialistas enviados por uma entidade a outra, man-
terao o vlnculo empregatlcio com a entidade de origem
durante a sua missao, permanecendo porBm responsaveis
perante a instituicao recipienddria pelo bom desempenho
de sua missao. I! vedado aos especialistas dedicarem-se a
qualquer atividade distinta da missao acordada, sem auto-
rizacao expressa de ambas entidades.
ARTIGO X
A entidade receptara designara especialistas nacionais para
colaborar com os especialistas visitantes na consecucao
dos programas e projetos de interesse mutuo e efetuarh as
gest8es necessariar a. utilizacao das instalg6es onde serao
desenvolvidas as atividades de pesquisa.
ARTIGO XI
1. O presente Ajuste Complementar entrar8 em vigor na
data de sua assinatura, tera uma duracao de tr8s anos,
e ser8 renovado automaticamente por perlodos iguais e
sucessivos, a menos que uma das Partes notifique a outra,
por via diplom8tica. do wu desejo de nao renov&lo, com
2 O prerente Aju* Complementa podera ser alterado,
por troca de Notas diplomaticas. mediante entendimen-
to entre as Paruer Contratantes, entrado a alteracao em
vigor na data do recebimento da Nota de resposta.
3. Em caso & denuncia do presente Ajuste, os programas
e projetor em execucao nao sere afstador, salvo se as Par-
tescomnaadiite.
Feim em Brasliii. aos 13 das do m€s de agosto de 1986,
em dois exemplares originais. nos idiomas portugues e
espanhol, sendo ambos os textos iguatmte autenticos.
Pelo Governo da Republica Federati do Brasil:
Robno de Abreu Sodre
Pelo Governo da Republica Oriental do hguai:
Enrique IghsUI
AJUSTE COMPLEMENTAR SOBRE
COOPERACAO NO CAMPO DA
CIENCIA E DA TECNOLOGIA
O Governo da Republica Federativa do Brasil
O Governo da Republica Oriental do Uruguai,
Reconhecendo a importancia da cooperacao entre ambos
os palws no campo da ciencia e da tecnologia,
Desejosos de intensificar esta cooperacao e de coordenar o
intercambio entre os dois palses no citado campo, e
De conformidade com o disposto no paragrafo 2, do
Artigo I, do Acordo Basico de Cooperacao Cientifica e
TBcnica entre o Governo da Republica Federativa do Bra-
si1 e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, firme
do em 12 de junhode 1975,
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
O Governo brasileiro designa, como entidade responsavel
pela execucao do presente Ajuste, o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Cientlfico e Tecnol6gico - CNPq, e o
Governo uruguaio designa, com a mesma finalidade, o
Conselho Nacional de Investigac6es Cientlficas e TBcnicas
- CONICYT.
ARTIGO II
O CNPq e o CONICYT se comprometem a desenvolver
e a ampliar sua colaboracao no campo da pesquisa cientl-
Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).