No. 50/1986

O Governo da Republica Argentina
CONSIDERANDO:
1. o Convenio firmado pelo Ministbrio da Defesa da Re-
publica Argentina e a Empresa "EMBRAER", da Republi-
ca Federativa do Brasil, em 17 de janeiro de 1986;
2. a importancia de desenvolver uma cooperacao tbcnica,
industrial e comercial que conduza a maxima complemen-
tacao possivel entre as industrias aeronauticas dos dois
palses para atender as necessidades de material aeronauti-
co, nao so em seus respectivos mercados internos, mas
principalmente no mercado internacional:
3. a amplitude dos Acordos ja celebrados e a celebrar e o
longo periodo de vigencia por eles previsto.
DECIDEM:
1. Concretizar, com brevidade possivel, as acoes que con-
duzam a fabricacao de partes de avioes brasileiros na
"Area Material Cordoba".
2. Estudar e definir a possivel utilizacao, pelas respecti-
vas Forcas Aereas, de aeronaves fabricadas pelas Industrias
brasileira e argentina, dentro de uma adequada coopera-
cao industrial e integracao harmonica, condicionadas aos
interesses peculiares a cada uma delas.
3. Criar um Grupo de Trabalho conjunto destinado ao es-
tudo, assessoramento e acompanhamento do intercambio
brasileiro-argentino no setor da industria aeroespacial, sob
a supervisao de ambas Forcas Abreas.
Roberto de Abreu SodrB
Dante Caputo*
brasil e equador assinam
dois ajustes complementares
Ajustes Complementares ao Acordo Basico de
Cooperacao TBcnica entre o Brasil e o Equador
para cooperacao no campo dos correios e no
campo da desburocratizacao, assinados, em
Quito, em 4 de agosto de 1986, pelo Ministro de
Estado das Relacoes Exteriores, Roberto de Abreu
SodrB, e pelo Chanceler equatoriano, Edar Teran.
AJUTES SOBRE COOPERACAO
NO CAMPO DOS CORREIOS
O Governo da Republica Federativa do Brasil
O Governo da Republica do Equador,
idoravante denominados "Partes Contratantes")
Em conformidade com os princlpios enunciados no Acor-
do Basico de Cooperacao TBcnica, concluido, em Brasllia,
a 9 de fevereiro de 1982,
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
As Partes Contratantes concordam em estabelecer um me-
canismo de colaboracgo no campo dos Correios.
ARTIGO II
O Governo da Republica Federativa do Brasil designa,
como autoridade responsavel pela execucao do presente
Ajuste, o Ministbrio das Comunicacoes, e o Governo da
Republica do Equador designa, com a mesma finalidade,
o Ministbrio de Obras Publicas.
ARTIGO III
A colaboracao mencionada no Artigo I se desenvolvera
em areas afins de competencia das Autoridades mencio-
nadas no Artigo II, mediante o intercambio de experien-
cias elou de prestacao de servicos tbcnicos.
ARTIGO IV
1. O Ministbrio das Comunicacoes do Brasil designara
oportunamente, por via diplomatica, as entidades as quais
confiara a execucao dos projetos elou programas.
2. O Ministbrio de Obras Publicas do Equador designa
a Empresa Nacional de Correios como a entidade equa-
toriana responsavel pela execucao dos projetos elou pro-
gramas desenvolvidos no ambito do presente Ajuste, sujei-
tos 3s normas legais vigentes no pais.
3. As entidades as quais seja confiada a execucao de ati-
vidades de cooperacao tbcnica fornecerao pessoal qualifi-
cado necessario para a realizacao dos programas especl-
ficos.
4. Os organismos que recebam a cooperacao que se preve
no presente Ajuste fornecerao, em contrapartida, o
pessoal qualificado necessario para o cumprimento dos
programas especlf icos.
ARTIGO V
1. No ambito dos objetivos assinalados no presente Ajus-
te Complementar, a cooperacao prevista poderdi ocorrer
atravbs do envio de missoes de especialistas e da realizacao
de cursos dou da pratica de especializacao, de modo a co-
brir, entre outras, as seguintes areas:
* Na pagina 133, secao Mensagens, os textos das mensagens do Presidente Jose Sarney ao Presidente Raul Alfonsin ao
ingressar e ao deixar o espaco aereo argentino.
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