No. 50/1986

(4) Exc. 02.
(5) Todos menos 1.03.
(6) Exc. manuais.
(7) Com especif icacoes.
(8) Exc. 04 manual.
(9) Exc. uso dombtico.
(10) Exc. at6 300 KW.
(11) demaisde 10HP.
(1 2) de mais de 1 KW.
PROTOCOLO NUMERO DOISITRIGO
O Governo da RepUblicaFederativa do Brasil
O Governo da Republica Argentina,
CONSIDE RANDO:
a importancia de assegurar condicoes estaveis de producao
e abastecimento de alimentos para a melhor execucao de
seus Planos Nacionais de Desenvolvimento com estabili-
dade econbmica;
o objetivo prioritario de elevar o nlvel de consumo da po-
pulacao dos seus dois paises, da forma mais eficaz possl-
vel ;
as peculiaridades da producao agrlcola, as caracteristicas
dos mercados internacionais e as politicas agricolas segui-
das por certos paises produtores;
DECIDEM:
1. Estabelecer, no h bito do Programa de Integracao e
CooperacBo Econbmica, um projeto integrado de produ-
cgo, armazenagem, transporte e abastecimento de trigo.
2. Estabelecer, um Grupo de Trabalho para examinar e
propor um programa gradual de harmonizago das poli-
ticas econbmicas, no Brasil e na Argentina, nas areas de
producao, armazenagem, transporte, distribuicao e consu.
mo de trigo, de forma tal a elevar a produtividade e as
condicoes de seguranca alimentar.
3. Estabelecer, igualmente, outro Grupo de Trabalho
para identifbr os pontos criticos do sistema de produ-
cBo, armazenagem, transporte e abastecimento de triga
entre o Brasil e a Argentina, e os investimentos em infra
estrutura que devam se realizar, assim como propor sau
cronograme de execucao.
4. Ambos Grupos de Trabalho dever80 constituir-ri
antes de 30 de setembro de 1986, e apresentar seu pri-
meiro relatorio B Comissao de Execucao do Programa
antes de 31 de dezembro do corrente ano.
5. Assegurar a mais alta prioridade, desde o pontode-
vista da inclusao nos respectivos orcamentos e da libera-
cgo de recursos, aos investimentos no sistema a serem rea.
lizados no territorio de cada pals.
6. Estabelecer o compromisso de compra, por parte do
Governo brasileiro, e de venda, por parte do Governo
argentino, dos seguintes volumes mlnimos de trigo, em
um perlodo inicial de cinco anos:
1987: 1.375.000 TM
1988: 1.450.000 TM
1989: 1.550.000 TM
1990: 1.700.000 TM
1991: 2.000.000 TM.
7. Os tipos, as condicoes de preco, as condicoes de pa-
gamento. o calendario e pontos de embarque e desembar-
que serao definidos pela Junta Deliberativa do Trigo, do
Brasil, e pela Junta Nacional de Graos, da Argentina, de
acordo com as condicoes normais de mercado e com as
praticas do comercio brasileiro-argentino de trigo.
8. A Republica Federativa do Brasil tera assegurada, pelo
Governo argentino, a condicao de comprador privilegiado,
e a Republica Argentina tera assegurada, pelo Governo
brasileiro, a condicao de fornecedor privilegiado.
9. No caso em que a Republica Argentina nao possa, por
motivos de ordem climatica, atender, no todo ou em par-
te, em qualquer ano, os compromissos de abastecimento
estabelecidos no paragrafo 6, acima, farb comunicacao ofi-
cial com antecipacao ao Governo brasileiro, de forma a
habilita-lo a buscar fontes alternativas de abastecimento.
O Governo brasileiro e o Governo argentino, considerando
as decisoes de politica econbmica relativas a colheita de
1987, concordam em que o compromisso de compra e
venda relativo ao mencionado ano podera ser atendido
pela aquisicao de trigo e de outros graos, sempre que o
total dessas aquisicoes corresponda ao valor do volume de
trigo previsto para o referido ano.
Roberto de Abreu Sodr4
Dante Caputo
PROTOCOLO NUMERO TRESI
COMPLEMENTACAO DO
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
O Governo da Republica Federativa do Brasil
O Governo da Republica Argentina,
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