Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

com consulta a um só concorrente. ----------------------------------------------------------------------------------------- Embora isso seja legal, na sua opinião considera que deveriam de ter sidoconsultados mais concorrentes, de modo a haver concorrência, na medida em que o ajuste directonão iria ser mais demorado por esse facto e poderiam ter sido consultadas três ou quatroempresas, atalhando o Senhor Presidente que é essa a orientação da Câmara, volvendo oSenhor Vereador Amílcar Campos que sabe que é essa a orientação da Câmara, de modo quenão percebe a razão de só terem consultado esta, desconhecendo se há uma razão objectiva, jáque o concorrente poderá estar associado a uma obra em que a empresa já seja empreiteira. --------------------- O Senhor Presidente explicou que é um procedimento de excepção, na medida emque o normal é a consulta a três empresas, não só nos procedimentos de empreitadas, nem nosfornecimentos, mas em todos os procedimentos. ------------------------------------------------------------------------ III - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------------------------------------------------42 - PROPOSTA Nº. 1103/10 - ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº. 1/88 -ENCOSTA DA BOA VISTA - MADALENA FARO E ALBERTO HENRIQUES - ADENDA ÀDELIBERAÇÃO TOMADA EM 11/06/08, TITULADA PELA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃONº. 546 - DESAFECTAÇÃO DE TERRENO: ---------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Através da proposta de deliberação melhor identificada em assunto foi aprovada adesafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com cinquenta e cincovírgula dezanove metros, sita na Encosta da Boa Vista, em Caxias, destinada a ser vendida eanexada a um lote privado onde se encontra implantada uma moradia familiar. ------------------------------------ Considerando que, para efeitos registais, se torna necessário proceder a umaidentificação mais precisa da parcela de terreno a desafectar, proponho, nos termos dopreceituado pelo artigo sexagésimo quarto, número sete, alínea b), Lei número cinco-A, de dois102:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10