Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

-------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos solicitou que a proposta fosse reformulada,uma vez que ela foi redigida como se não tivesse sido aprovada uma outra, ou seja, a propostasetecentos e dois, de dois mil e dez, da reunião de vinte e três de Junho de dois mil e dez, quedizia o seguinte: “…a atribuição para efeitos fiscais da celebração de escritura, actualização einscrição matricial e registais do valor de dez euros por metro quadrado de terreno, nas cedênciasem regime de direito de superfície, de quaisquer terrenos camarários para construção de parquesde estacionamento a gerir pela Parques Tejo. ----------------------------------------------------------------------------- Determinar a não aplicação no que à cedência em regime de direito de superfície, deterrenos camarários para construção de parques de estacionamento a gerir pela empresa ParquesTejo, diz respeito e para estritos fins de natureza fiscal, outorga de escritura…”. ---------------------------------- Acrescentou que na altura o que se aprovou foi o que acabou de referir, mas tambémteve a oportunidade de sugerir algo acerca do prazo, com o que o Senhor Presidente concordou eincorporou na votação que a proposta ficava com a alteração sugerida pelo Vereador AmílcarCampos. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Agora, o que se propõe nesta proposta é o seguinte: “…Aprovar a aplicação doconjunto de decisões constantes da deliberação número trezentos e trinta e quatro, de dois mil edez, de vinte e quatro de Março, de dois mil e dez a todas as cedências em regime de direito desuperfície, de terrenos camarários a favor da Parques Tejo…”, sugerindo que ficasse da seguinteforma: “…Nesta conformidade proponho ao Executivo Camarário que delibere aprovar aaplicação do conjunto de decisões constantes da deliberação número trezentos e trinta equatro…”, interrompendo o Senhor Presidente para perguntar qual é a diferença, argumentandoo Senhor Vereador Amílcar Campos que uma das diferenças traduz-se em ser dez euros pormetro quadrado ou gratuitamente, a outra diferença traduz-se em explicitar as parcerias públicoprivadas,ou omitir essa referência; aliás, se esta deliberação tivesse em conta aquela proposta,julga que ela seria redigida de outra maneira, isto é, está de acordo com os parques de72:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10