Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

-------------- Tendo em conta que: -------------------------------------------------------------------------------------------- Os trabalhos de urbanização desta AUGI foram iniciados em dezassete de Junho dedois mil e nove e se encontram actualmente em curso; ------------------------------------------------------------------ Se trata de um processo bem sucedido no tocante à mobilização doscomproprietários e desenvolvimento da reconversão urbanística deste artigo cadastral,importando manter o incentivo à iniciativa e à Comissão de Administração do Vale Rasteiro; ------------------- A isenção de taxas urbanísticas foi já concedida nos termos da proposta dedeliberação número mil duzentos e sessenta e cinco, de dois mil e seis, de oito de Novembro dedois mil e seis, da Câmara Municipal, e da deliberação número setenta e cinco, de dois mil e seis,de dezoito de Dezembro de dois mil e seis, da Assembleia Municipal. ---------------------------------------------- Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- a) A prorrogação da isenção de taxas aplicáveis ao licenciamento das construçõesintegradas na operação de loteamento do Vale Rasteiro, até ao final do ano dois mil e treze, deacordo com as deliberações acima citadas e ainda nos termos da alínea a), do número quatro, doartigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- b) A remessa desta proposta à Assembleia Municipal.” -------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------53 - PROPOSTA Nº. 1114/10 - CEDÊNCIA EM REGIME DE COMODATO DO EDIFÍCIO DARUA DAS ÁGATAS, LOTE 51-A, NA PEDREIRA ITALIANA, À ASSOCIAÇÃO DEESCOTEIROS DE PORTUGAL: ------------------------------------------------------------------------------------------------ Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------54 - PROPOSTA Nº. 1115/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARAOBRAS DE CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO NO EDIFÍCIO SITO NA RUA JOSÉ112:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10