Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

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-------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos solicitou que a proposta fosse reformulada,uma vez que ela foi redigida como se não tivesse sido aprovada uma outra, ou seja, a propostasetecentos e dois, de dois mil e dez, da reunião de vinte e três de Junho de dois mil e dez, quedizia o seguinte: “…a atribuição para efeitos fiscais da celebração de escritura, actualização einscrição matricial e registais do valor de dez euros por metro quadrado de terreno, nas cedênciasem regime de direito de superfície, de quaisquer terrenos camarários para construção de parquesde estacionamento a gerir pela Parques Tejo. ----------------------------------------------------------------------------- Determinar a não aplicação no que à cedência em regime de direito de superfície, deterrenos camarários para construção de parques de estacionamento a gerir pela empresa ParquesTejo, diz respeito e para estritos fins de natureza fiscal, outorga de escritura…”. ---------------------------------- Acrescentou que na altura o que se aprovou foi o que acabou de referir, mas tambémteve a oportunidade de sugerir algo acerca do prazo, com o que o Senhor Presidente concordou eincorporou na votação que a proposta ficava com a alteração sugerida pelo Vereador AmílcarCampos. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Agora, o que se propõe nesta proposta é o seguinte: “…Aprovar a aplicação doconjunto de decisões constantes da deliberação número trezentos e trinta e quatro, de dois mil edez, de vinte e quatro de Março, de dois mil e dez a todas as cedências em regime de direito desuperfície, de terrenos camarários a favor da Parques Tejo…”, sugerindo que ficasse da seguinteforma: “…Nesta conformidade proponho ao Executivo Camarário que delibere aprovar aaplicação do conjunto de decisões constantes da deliberação número trezentos e trinta equatro…”, interrompendo o Senhor Presidente para perguntar qual é a diferença, argumentandoo Senhor Vereador Amílcar Campos que uma das diferenças traduz-se em ser dez euros pormetro quadrado ou gratuitamente, a outra diferença traduz-se em explicitar as parcerias públicoprivadas,ou omitir essa referência; aliás, se esta deliberação tivesse em conta aquela proposta,julga que ela seria redigida de outra maneira, isto é, está de acordo com os parques de72:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
estacionamento, observando o Senhor Presidente que a proposta de deliberação númerosetecentos e dois aplica-se para o futuro, argumentando o Senhor Vereador Amílcar Camposque se aplica dentro deste mandato, voltando a ser a revisto por outro Executivo, não pelo actual,visto que este deliberou até dois mil e treze ter um determinado procedimento relativamente aestes aspectos e a proposta em questão não teve em consideração a setecentos e dois, razão pelaqual na opinião do Senhor Presidente terá que sofrer alterações e ser presente à próxima reuniãode Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------22 - PROPOSTA Nº. 1083/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE LIVROS E MATERIALESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO 1º. CICLO DO ENSINO BÁSICO DOCONCELHO - ADITAMENTO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 1028/10 APROVADAEM REUNIÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 2010: ---------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Introdução/Objectivo: ---------------------------------------------------------------------------------------- No âmbito do processo de atribuição dos subsídios de Acção Social Escolar, aCâmara Municipal de Oeiras atribui no início de cada ano lectivo, subsídio de livros e materialpara os alunos carenciados do Primeiro Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública. -------------------------------- Decorrente da proposta de deliberação número mil e vinte e oito, de dois mil e dez,foram aprovados pelo Executivo Camarário os montantes para subsídio de livros e materialescolar a atribuir a cada aluno do Primeiro Ciclo do Ensino Básico, sendo estes os seguintes: ------------------ Escalão Aluno - Livros e material escolar: primeiro e segundo anos escolaridade /terceiro e quarto anos escolaridade: --------------------------------------------------------------------------------------- Escalão A - trinta e nove euros / quarenta e cinco euros ------------------------------------------------- Escalão B - dezanove euros e cinquenta cêntimos / vinte e dois euros e cinquenta73:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
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