Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

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interesse público o respectivo recrutamento. ----------------------------------------------------------------------------- Seis - Proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto, nos termos do número dois do artigo quadragésimo, da Portarianúmero oitenta e três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, propõe-se: -------------------------------- O recurso à reserva de recrutamento de Assistentes Operacionais na Área da AcçãoEducativa do Município de Oeiras para preenchimento de cinco postos de trabalho com vista àconstituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável até ao términos dasactividades lectivas do pré-escolar (data previsível trinta e um de Julho de dois mil e onze), combase no pressuposto na alínea h), do artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato deTrabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito,de onze de Setembro, --------------------------------------------------------------------------------------------------------- O recurso à reserva de recrutamento de Assistentes Operacionais na Área da AcçãoEducativa do Município de Oeiras para preenchimento de um posto de trabalho com vista àconstituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável até ao regresso datrabalhadora de baixa por gravidez de alto risco e sequente licença de maternidade, com base nopressuposto na alínea a), do artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato de Trabalho emFunções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze deSetembro.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------83 - PROPOSTA Nº. 1144/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS AOSORGANISMOS JUVENIS - RECTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 784/10: --------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Júlio apresentou à Câmara a seguinte proposta: ---------------------“Um - Introdução: ---------------------------------------------------------------------------------------------- De forma a conferir transparência e rigor na atribuição de apoios às Associações eOrganismos Juvenis do Concelho de Oeiras, foram criadas, em dois mil e três, as Normas de150:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
Apoio ao Associativismo Juvenil, documento que foi recentemente reformulado dando origem aoRegulamento de Apoio ao Associativismo Juvenil. --------------------------------------------------------------------- Assim, no passado dia dezassete Julho de dois mil e dez, foi aprovada uma propostade deliberação onde eram atribuídos os Apoios Anuais a vinte e uma Associações e OrganismosJuvenis. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por lapso, foi indicado a atribuição de um subsídio no valor de mil e oitocentoseuros, à Universidade Atlântica. Este deveria ter sido atribuído à Associação Académica daUniversidade Atlântica. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Detectado o erro, a Universidade Atlântica procedeu à devolução do chequeendossado pela CMO, cheque este que deu entrada no Serviço de Expediente, no dia dez deSetembro de dois mil e dez. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Dois - Objectivo da medida proposta: Viabilização do Plano de Actividadesapresentados pela Associação Académica da Universidade. ----------------------------------------------------------- Três – Antecedentes: ------------------------------------------------------------------------------------------ Conforme previsto no Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Jovem,os candidatos cumpriram todos os requisitos de admissão para efeitos de atribuição daComparticipação Financeira, tendo sido recepcionado e analisado o Plano de Actividades. --------------------- Quatro - Fundamentação legal e /ou regulamentar -------------------------------------------------------- No âmbito do acompanhamento e avaliação feita, pelo Núcleo de Juventude aotrabalho desenvolvido pelas Associações e Organismos Juvenis, bem como da avaliação dosplanos de Actividades consideramos ser de interesse Municipal apoiar a sua actividade, nostermos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei dasAutarquias Locais (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito deSetembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze deJaneiro) compete à Câmara Municipal: “Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no151:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
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