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assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------73 - PROPOSTA Nº. 1134/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE OEIRAS E S. JULIÃO DA BARRA -DESPESA CORRENTE: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra o relatório deactividades que desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil edez. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de dez mil quatrocentos e noventa e oitoeuros e oitenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barracorrespondente ao somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas (oito miltrezentos e cinco euros e vinte e nove cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbasatribuídas para fazer face a custos administrativos (dois mil cento e noventa e três euros ecinquenta e nove cêntimos), no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinadoentre a C.M.O. e aquela Autarquia.” --------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------74 - PROPOSTA Nº. 1135/10 - ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE AFACULDADE DE DIREITO DE LISBOA E O MUNICÍPIO DE OEIRAS - APROVAÇÃO DAMINUTA: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“A vivência e a sã convivência nas sociedades democráticas exigem da parte doscidadãos o exercício da tolerância. Apenas uma comunidade constituída por pessoas informadas,na qual os cidadãos tenham acesso à educação e a uma formação pluralista, pode permitir o128:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
desenvolvimento deste tipo de comportamentos. ------------------------------------------------------------------------ O Estado, nas suas múltiplas funções, deve também procurar zelar pelo cumprimentodestes objectivos de educação e de formação, justificando-se para tal o aprofundamento dacolaboração entre os diversos Órgãos de Poder e a Academia. -------------------------------------------------------- Neste quadro, considerando: --------------------------------------------------------------------------------- Que no âmbito do intercâmbio e colaboração entre as várias entidades públicas,necessário se torna conjugar esforços no sentido de rentabilizar os recursos próprios eespecializados de cada uma das instituições, quer humanos, quer financeiros, com vista a ummaior aprofundamento e interligação e a uma gestão mais eficaz dos referidos recursos emfunção da prossecução do interesse público; ----------------------------------------------------------------------------- Que os Autarcas eleitos nos Municípios, pelo privilegiado conhecimento local dosproblemas, são agentes com capacidade acrescida de detectar necessidades colectivas eindividuais; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que a dimensão da unidade territorial do Município e a maior proximidade àspessoas proporciona ao respectivo órgão autárquico intervenções céleres e oportunas, tendo emvista a satisfação de necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes; ---------------------- A vocação especializada da Faculdade de Direito para a formação de sensibilidadespolítico-culturais; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A preocupação do Município de Oeiras em associar-se a instituições de ensino decredibilidade reconhecida, de modo a cumprir o seu papel, enquanto órgão de Poder Local, naconsolidação dos valores da democracia e do humanismo na comunidade; ----------------------------------------- Que a celebração de protocolos com fins pedagógicos, científicos e de melhoria daeficácia e qualidade das decisões entre entes públicos em presença, Faculdade de Direito deLisboa e Município de Oeiras, atestam o princípio da descentralização, consolidando deste modoa democracia participada, beneficiando as populações e reforçando a missão da Universidade na129:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
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