Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

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cento, respectivamente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nos termos do RJSEL aprovado pela Lei número cinquenta e três-F, de dois mil eseis, de vinte e nove de Dezembro, o capital das empresas intermunicipais é necessariamentedetido, na sua totalidade (oitenta por cento mais vinte por cento igual a cem por cento), pelaAssociação de Municípios que está na origem da sua constituição, que no caso presente é aAMEM - Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais. ----------------------------------------------------- Para perfazer o total do capital social da LEMO - Laboratório de Ensaios deMateriais, EIM, ambos os Municípios procederam a entradas de capital no montante dequatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e sete euros e noventa cêntimos e cento evinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e sete cêntimos, respectivamente,perfazendo o total de seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa e sete euros e trinta esete cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Por força da entrada em vigor da Lei número cinquenta e três-F, de dois mil e seis, devinte e nove de Dezembro, a LEMO - Laboratório de Ensaios de Materiais, EIM, passou a teruma estrutura societária anónima, dispondo de um capital social total de seiscentos e vinte equatro mil euros, correspondente a mil acções, no montante de seis euros e vinte e quatrocêntimos cada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por proposta de deliberação da Câmara Municipal de Oeiras número setecentos equarenta e quatro, de dois mil e sete, de vinte e oito de Junho, aprovada por ambos osMunicípios, a diferença do montante de seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa esete euros para oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e sete euros, foi repartidaentre ambos os Municípios de acordo com as respectivas percentagens de capital, cabendo àCâmara Municipal de Oeiras uma entrada de duzentos mil euros, e à Câmara Municipal deCascais uma entrada no valor de cinquenta mil euros. ------------------------------------------------------------------ Por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de vinte e quatro de Julho de dois136:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
mil e oito, titulada pela proposta número oitocentos e oitenta e sete, de dois mil e oito, aprovadaem vinte e um de Julho de dois mil e oito pela Assembleia Municipal, foi aumentado, paraacerto, o capital social da empresa no montante de quinhentos e dois euros e sessenta e trêscêntimos, de modo a que o capital estatutário perfaça o valor certo de oitocentos e setenta equatro mil euros, que permita a repartição do capital pelos diversos títulos que o representam. ----------------- Uma vez que o Município de Cascais já aprovou, nos moldes anteriormentereferidos, uma entrada de capital no montante de cem euros e cinquenta e três cêntimos, importaque se proceda a um ligeiro aumento do capital social, no montante de quatrocentos e dois eurose dez cêntimos, de modo a que o capital estatutário perfaça o número inteiro de oitocentos esetenta e quatro mil euros, que permita a participação do capital pelos diversos títulos que orepresentam, tendo em vista o seu acerto. -------------------------------------------------------------------------------- Deste modo, proponho que: ---------------------------------------------------------------------------------- Um - O capital estatutário da LEMO - Laboratório de Ensaios de Materiais, EIM,Sociedade Anónima, seja corrigido, aumentando-se em quatrocentos e dois euros e dez cêntimos,de modo a que perfaça o montante de oitocentos e setenta e quatro mil euros, que permita aparticipação do capital pelos diversos títulos que o representam; ----------------------------------------------------- Dois - O capital da LEMO seja transmitido à AMEM; -------------------------------------------------- Três - Esta proposta seja submetida à Assembleia Municipal, nos termos da alínea l),do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro, da Lei número cento e sessenta e nove, denoventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção conferida pela Lei número cinco-A, de doismil e dois, de onze de Janeiro.” -------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------76 - PROPOSTA Nº. 1137/10 - ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARASUPRIMENTO DE NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS - ALTERAÇÃO DOJÚRI: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------137:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
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