Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para dois mil e dez; ---------------- Lei número doze-A, de dois mil e dez, de trinta de Junho, que aprova um conjunto demedidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do déficee o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade eCrescimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Três - Das necessidades de recrutamento ------------------------------------------------------------------ No âmbito do acordo de cooperação estabelecido com o Ministério da Educação,Ministério do Trabalho e Solidariedade e Associação Nacional de Municípios Portugueses, oMunicípio de Oeiras é responsável por colocar e gerir o pessoal não docente (AssistentesOperacionais na área da acção educativa) nos estabelecimentos de educação pré-escolar da redepública. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As necessidades efectivas dos estabelecimentos são determinadas por rácios depessoal de apoio educativo face ao número de alunos inscritos (Portaria número mil e quarenta enove-A, de dois mil e oito, de dezasseis de Setembro), e que deverão ser cumpridos ao longo doano lectivo, tendo-se entretanto verificado, que no presente ano, os rácios não se encontram a sercumpridos face ao número de alunos inscritos. -------------------------------------------------------------------------- Acresce a este factor que a inclusão de crianças com Necessidades EducativasEspeciais é um processo que decorre, exclusivamente, no âmbito das Direcções dosAgrupamentos de Escolas não sendo assim possível determinar à priori quantas crianças irãofrequentar, em cada ano lectivo, os jardins de infância da Rede Pública. -------------------------------------------- Conforme referido na parte introdutória da presente proposta, e de acordo com osfactos indicados pela Divisão de Educação, esta unidade orgânica depara-se com a necessidadede ocupar seis postos de trabalho, a preencher por trabalhadores contratados para o exercício defunções públicas por tempo determinável (termo incerto). ------------------------------------------------------------ Quatro - Da relação jurídica a constituir-------------------------------------------------------147:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10