Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

desenvolvimento deste tipo de comportamentos. ------------------------------------------------------------------------ O Estado, nas suas múltiplas funções, deve também procurar zelar pelo cumprimentodestes objectivos de educação e de formação, justificando-se para tal o aprofundamento dacolaboração entre os diversos Órgãos de Poder e a Academia. -------------------------------------------------------- Neste quadro, considerando: --------------------------------------------------------------------------------- Que no âmbito do intercâmbio e colaboração entre as várias entidades públicas,necessário se torna conjugar esforços no sentido de rentabilizar os recursos próprios eespecializados de cada uma das instituições, quer humanos, quer financeiros, com vista a ummaior aprofundamento e interligação e a uma gestão mais eficaz dos referidos recursos emfunção da prossecução do interesse público; ----------------------------------------------------------------------------- Que os Autarcas eleitos nos Municípios, pelo privilegiado conhecimento local dosproblemas, são agentes com capacidade acrescida de detectar necessidades colectivas eindividuais; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que a dimensão da unidade territorial do Município e a maior proximidade àspessoas proporciona ao respectivo órgão autárquico intervenções céleres e oportunas, tendo emvista a satisfação de necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes; ---------------------- A vocação especializada da Faculdade de Direito para a formação de sensibilidadespolítico-culturais; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A preocupação do Município de Oeiras em associar-se a instituições de ensino decredibilidade reconhecida, de modo a cumprir o seu papel, enquanto órgão de Poder Local, naconsolidação dos valores da democracia e do humanismo na comunidade; ----------------------------------------- Que a celebração de protocolos com fins pedagógicos, científicos e de melhoria daeficácia e qualidade das decisões entre entes públicos em presença, Faculdade de Direito deLisboa e Município de Oeiras, atestam o princípio da descentralização, consolidando deste modoa democracia participada, beneficiando as populações e reforçando a missão da Universidade na129:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10