Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

um mil duzentos e dezoito, de dois mil e três), no valor total de noventa e três euros e quarenta equatro cêntimos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o valor depositado em excesso, para pagamento do supracitadoprocesso, e porque nos termos da lei, se impõe a restituição das importâncias de quaisquerreceitas que tenham entrado nos cofres deste Município, sem direito a essa arrecadação, propõese:---------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de vinte e quatro euros, a MariaMadalena Rocha Monteiro Seca, como é de direito.” ------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------47 - PROPOSTA Nº. 1108/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MARIA DULCE SOARESDOS REIS: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Considerando que, no dia dez de Agosto de dois mil e dez, foi cobrado em sede deexecução fiscal, o valor de duzentos e sessenta e oito euros e setenta cêntimos, no processo suprareferenciado, correspondendo, cento e setenta e cinco euros e vinte cêntimos, à quantiaexequenda, sessenta e três euros e seis cêntimos, a juros de mora vencidos, e trinta euros equarenta e quatro cêntimos, a taxa de justiça e demais encargos, conforme guia de receita númeroquatro mil e vinte e seis; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que, não obstante o referido pagamento, foi comunicada, em sete deSetembro de dois mil e dez, ao Serviço de Execuções Fiscais, a decisão de anulação dos títulosexecutivos que deram causa ao processo já aqui identificado, pelos Serviços Municipalizados deÁgua e Saneamento de Oeiras e Amadora, e que face à mencionada anulação, nos termos dodisposto no artigo ducentésimo septuagésimo/um, do C.P.P.T., terá, oficiosamente, de serdeclarada extinta a execução instaurada contra Maria Dulce Soares dos Reis; -------------------------------------- Considerando o valor cobrado no supracitado processo a título de custas (trinta euros106:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10