Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

Financeira e Patrimonial tem o seu termo no dia vinte e seis de Setembro de dois mil e dez. -------------------- Consagra-se no artigo vigésimo segundo, da Lei número dois, de dois mil e quatro,de quinze de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterado pela Lei número cinquenta e um,de dois mil e cinco, de trinta de Agosto e pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e oito,de trinta e um de Dezembro, adaptado para a Administração Local pelo Decreto-Lei númeronoventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento equatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, que para efeitos de eventual renovação da comissãode serviço Senhora Directora Municipal do Planeamento e Gestão Financeira e Patrimonial temque dar conhecimento do termo da mesma ao signatário, nos noventa dias que antecedem orespectivo termo, devendo fazer acompanhar essa comunicação de relatório de resultados obtidosdurante o exercício do cargo, baseado na carta de missão apresentada, nos planos e relatórios deactividade e numa síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço. --------------------------- A renovação da comissão de serviço dependerá dos resultados evidenciados norespectivo exercício, sendo a decisão de renovação da comissão de serviço comunicada porescrito até sessenta dias que antecedem o respectivo termo. ----------------------------------------------------------- Nos termos do disposto Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, devinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete deJunho, designadamente do número um, do artigo oitavo-A, a competência para provimento doscargos de direcção superior de primeiro grau, que nas Autarquias Locais correspondem aosDirectores Municipais, é da Câmara Municipal, através de deliberação. --------------------------------------------- A competência para prover os Directores Municipais é da Câmara Municipal, peloque a renovação terá que, em obediência ao princípio geral de “uma vez competente, semprecompetente”, plasmado no artigo trigésimo do Código do Procedimento Administrativo, serdeterminada pela Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------- A votação sobre esta matéria será feita sob escrutínio secreto, dado que, nos termos66:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10