Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

sociedade e a integração dos seus valores na governação; -------------------------------------------------------------- Nos termos e para os efeitos da alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimoquarto, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada pelaredacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, propõe-se aoExecutivo Camarário, a aprovação da minuta do Acordo, que a seguir se transcreve: ----------------------------- ----------------------------- “Acordo de Cooperação --------------------------------------------------------- ------- Entre Faculdade de Direito de Lisboa e Município de Oeiras ---------------------Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------------------------Um - Que no âmbito do intercâmbio e colaboração entre as várias entidades públicas, necessáriose torna conjugar esforços no sentido de rentabilizar os recursos próprios e especializados decada uma das instituições, quer humanos, quer financeiros, com vista a um maioraprofundamento e interligação e a uma gestão mais eficaz dos referidos recursos em função daprossecução do interesse público; ----------------------------------------------------------------------------Dois - Que os Autarcas eleitos nos Municípios, pelo privilegiado conhecimento local dosproblemas, são agentes com capacidade acrescida de detectar necessidades colectivas eindividuais; ------------------------------------------------------------------------------------------------------Três - Que a dimensão da unidade territorial do Município e a maior proximidade às pessoasproporciona ao respectivo órgão autárquico intervenções céleres e oportunas, tendo em vista asatisfação de necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes; -----------------Quatro - A vocação especializada da Faculdade de Direito para a formação de sensibilidadespolítico-culturais; -----------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - A preocupação do Município de Oeiras em associar-se a instituições de ensino decredibilidade reconhecida, de modo a cumprir o seu papel, enquanto órgão de Poder Local, naconsolidação dos valores da democracia e do humanismo na comunidade; ---------------------------Seis - Que a celebração de protocolos com fins pedagógicos, científicos e de melhoria da eficácia130:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10