Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

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sociedade e a integração dos seus valores na governação; -------------------------------------------------------------- Nos termos e para os efeitos da alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimoquarto, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada pelaredacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, propõe-se aoExecutivo Camarário, a aprovação da minuta do Acordo, que a seguir se transcreve: ----------------------------- ----------------------------- “Acordo de Cooperação --------------------------------------------------------- ------- Entre Faculdade de Direito de Lisboa e Município de Oeiras ---------------------Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------------------------Um - Que no âmbito do intercâmbio e colaboração entre as várias entidades públicas, necessáriose torna conjugar esforços no sentido de rentabilizar os recursos próprios e especializados decada uma das instituições, quer humanos, quer financeiros, com vista a um maioraprofundamento e interligação e a uma gestão mais eficaz dos referidos recursos em função daprossecução do interesse público; ----------------------------------------------------------------------------Dois - Que os Autarcas eleitos nos Municípios, pelo privilegiado conhecimento local dosproblemas, são agentes com capacidade acrescida de detectar necessidades colectivas eindividuais; ------------------------------------------------------------------------------------------------------Três - Que a dimensão da unidade territorial do Município e a maior proximidade às pessoasproporciona ao respectivo órgão autárquico intervenções céleres e oportunas, tendo em vista asatisfação de necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes; -----------------Quatro - A vocação especializada da Faculdade de Direito para a formação de sensibilidadespolítico-culturais; -----------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - A preocupação do Município de Oeiras em associar-se a instituições de ensino decredibilidade reconhecida, de modo a cumprir o seu papel, enquanto órgão de Poder Local, naconsolidação dos valores da democracia e do humanismo na comunidade; ---------------------------Seis - Que a celebração de protocolos com fins pedagógicos, científicos e de melhoria da eficácia130:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
e qualidade das decisões entre entes públicos em presença, Faculdade de Direito de Lisboa eMunicípio de Oeiras, atestam o princípio da descentralização, consolidando deste modo ademocracia participada, beneficiando as populações e reforçando a missão da Universidade nasociedade e a integração dos seus valores na governação; ------------------------------------------------A Faculdade de Direito de Lisboa, com sede na Alameda da Cidade Universitária, CampoGrande, representada pelo Director, Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, com poderespara intervir no acto, adiante designado por Primeiro Outorgante, -------------------------------------E ----------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------O Município de Oeiras, com sede no Largo Marquês de Pombal, Oeiras, representado peloPresidente da Câmara Municipal, doutor Isaltino Afonso Morais, adiante designado comoSegundo Outorgante, com poderes para intervir no acto conferidos pela alínea a), do número um,do artigo sexagésimo oitavo, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, dedezoito de Setembro, com redacção alterada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, deonze de Janeiro, adiante designado por Município ou Segundo Outorgante; --------------------------Estabelecem no presente Acordo cooperar na realização de três Conferências, visandosensibilizar quer a comunidade científica portuguesa, quer a população em geral, para temas deimportância social reconhecida e sobre os quais os Outorgantes concordem na necessidade deaprofundar a sua discussão pública. --------------------------------------------------------------------------O presente Acordo rege-se pelas seguintes cláusulas: ------------------------------------------------------------------ --------------------------------- Cláusula Primeira ------------------------------------------------------------ ------------------------------------- (Objectivo) ---------------------------------------------------Um - Constitui objectivo do presente Acordo a realização de três conferências. ----------------------Dois - Os temas a abordar nessas conferências deverão ser de importância social e autárquicareconhecida e sobre os quais os Outorgantes concordem na necessidade de aprofundar a suadiscussão pública. -----------------------------------------------------------------------------------------------131:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
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