Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

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taxa em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A comunicação da presente deliberação ao requerente.”------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------58 - PROPOSTA Nº. 1119/10 - PAGAMENTO DA TAXA COMPENSATÓRIA DO ESPAÇO D -LOJAS Nº. 33 A 37, DO MERCADO MUNICIPAL DE OEIRAS: -------------------------------------------------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------“Considerando que a requerente Ana Feijoeira Duarte apresentou nesta CâmaraMunicipal um pedido de pagamento em prestações da taxa compensatória devida pela atribuiçãodas bancas números trinta e três a trinta e sete - Espaço D, do Mercado Municipal de Oeiras. ------------------- Considerando que a requerente entregou todos os documentos previstos no artigonono, número um, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, os quais comprovam asua insuficiência económica. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Pelo exposto, proponho: --------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação do pagamento da taxa compensatória, devida pelo direito de ocupaçãodo Espaço D - bancas números trinta e três a trinta e sete, do Mercado Municipal de Oeiras, novalor de oitocentos e noventa e sete euros, em seis prestações mensais de montante igual esucessivo (cento e quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos), o qual será acrescido ao valor dataxa mensal devida pela ocupação do lugar; ------------------------------------------------------------------------------- A comunicação da presente deliberação ao requerente.”------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------59 - PROPOSTA Nº. 1120/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO PORTUGUESAREGGAE: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Júlio apresentou à Câmara a seguinte proposta: ---------------------“Um - Introdução/Objectivo: --------------------------------------------------------------------------------- A A.P.R. - Associação Portuguesa de Reggae, associação sem fins lucrativos, foi116:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
fundada em Maio de dois mil e oito e pretende promover a divulgação da música e culturaJamaicanas reunindo os seus amantes dos quatro pontos do Pais. De entre as várias actividadesplaneadas, destacam-se a realização periódica de acções como workshops e seminários, cursostemáticos na área do “Reggae” e palestras e a colaboração e patrocínio de eventos ou iniciativasrelacionadas com a Cultura Jamaicana, festas e lançamentos de artistas e/ou álbuns e aorganização anual do “Encontro Nacional de Reggae”. ---------------------------------------------------------------- O “Reggae United” é um evento anual da A.P.R., em parceria com uma instituição desolidariedade social, que reúne a cultura “Reggae & Soundsystem”, a uma causa de solidariedadesocial, através da recolha de alimentos. Este acontecimento, sem fins lucrativos, pioneiro emPortugal, repete-se este ano com o mesmo objectivo de carácter social. --------------------------------------------- À semelhança do ano passado, o Núcleo de Juventude propõe-se apoiar este eventovisto o mesmo estar incluído no seu plano de actividades e ser do interesse para os jovens doConcelho. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Antecedentes: ------------------------------------------------------------------------------------------ Informação número cento e trinta e três, de dois mil e dez, da Divisão de AcçãoSocial, Saúde e Juventude - Núcleo de Juventude. ---------------------------------------------------------------------- Três - Fundamentação Legal: -------------------------------------------------------------------------------- Alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento esessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Leinúmero cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro: “Apoiar ou comparticipar, pelos meiosadequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva,recreativa ou outra”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quatro - Proposta: Face ao exposto, propõe-se: ----------------------------------------------------------- Quatro.um - Atribuição de um subsídio no valor de dois mil e quatrocentos euros, àAssociação Portuguesa de Reggae, para apoio ao desenvolvimento da Festa “Reggae United”, a117:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
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