Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

e dez, de trinta de Junho vêem determinar que a abertura de procedimentos concursais com vistaà constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinadoou determinável, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de empregopúblico previamente constituída, apenas terá lugar em situações excepcionais, verificadoscumulativamente os pressupostos aí estabelecidos: --------------------------------------------------------------------- a) Fundamentação da existência de relevante interesse público no recrutamento,ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina orecrutamento, bem como a evolução global dos recursos do município ou freguesia em que oserviço se integra; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstosnos números um a cinco, do artigo sexto, da Lei número doze-A, de dois mil e oito, de vinte eoito de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou aoutros instrumentos de mobilidade. --------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, o número oito, do artigo décimo, da Lei número doze-A, de dois mil edez, de trinta de Junho, vem excluir a necessidade de verificação do segundo requisito atrásreferido nos casos em que as necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultem doexercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração centralpara a administração local no domínio da educação. ------------------------------------------------------------------- No caso de haver fundamentação nos termos previstos na alínea a), o órgãoexecutivo, sob proposta do signatário, pode autorizar a abertura de procedimentos concursais,fixando caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar. ------------------------------------------------- Considerando o carácter temporário dos recrutamentos em causa e a imperiosanecessidade de assegurar o pleno funcionamento e capacidade de resposta dos serviços, numaárea tão sensível e fundamental como a da educação pré-escolar, designadamente oacompanhamento de crianças com Necessidades Educativas Especiais, sendo, pois, de relevante149:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10