Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

segurança, vigilância das crianças e limpeza do espaço em alguns dos Jardins de Infância. ---------------------- No mapa de pessoal da referida unidade orgânica encontram-se disponíveis seispostos de trabalho da Carreira/ Categoria de Assistente Operacional na Área da Acção Educativa.-------------- Dois - Enquadramento legal ---------------------------------------------------------------------------------- No que respeita ao enquadramento legal, o procedimento concursal que visa orecrutamento para a categoria de Assistente Operacional da Carreira de Assistente Operacional,na área da acção educativa, com vista à constituição de uma relação jurídica de emprego para oexercício de funções públicas, por tempo determinável (termo incerto), atenderá aos seguintesdiplomas: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Lei número doze-A, de dois mil e oito, de vinte e sete de Fevereiro, que estabelece osregimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funçõespúblicas, com as alterações introduzidas pela declaração de rectificação número vinte e dois-A,de dois mil e oito, de vinte e quatro de Abril e Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil eoito, de trinta e um de Dezembro; ------------------------------------------------------------------------------------------ Decreto-Lei número duzentos e nove, de dois mil e nove, de três de Setembro, queprocede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei número doze-A, de dois mil eoito, de vinte e sete de Fevereiro, alterada pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil enove, de trinta e um de Dezembro; ----------------------------------------------------------------------------------------- Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze de Setembro, que aprova oRegime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento; -------------------------------- Portaria número oitenta e três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, queregulamenta a tramitação do procedimento concursal; ------------------------------------------------------------------ Lei número três-B, de dois mil e dez, de vinte e oito de Abril, Lei do Orçamento deEstado para dois mil e dez; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Decreto-Lei número setenta e dois-A, de dois mil e dez, de dezoito de Junho, que146:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10