Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

Queijas, sendo visível a deformação fora do plano, ou seja, no sentido do impulso de terras.Concluiu-se que essa deformação estaria em processo contínuo e assim tenderia a agravar. --------------------- Perante a necessidade de intervenção urgente - antes que a deformação se agrave -autorizei a consulta a vários empreiteiros da especialidade, mediante procedimento por ajustedirecto regulado nos artigos centésimo décimo segundo e seguintes do Código dos ContratosPúblicos, sendo o preço base do procedimento cento e quarenta e sete mil e quinhentos euros eprazo de execução de noventa dias, e o preço mais baixo como critério de adjudicação. ------------------------- Em cumprimento do disposto no artigo centésimo vigésimo segundo do CCP, foielaborado o relatório preliminar, no qual era proposto a exclusão de uma das três empresasconvidadas, a Tecnasol - FGE, Sociedade Anónima, posto que apresentou a proposta fora doprazo, tendo as restantes, Quinagre, Sociedade Anónima e STAP, Sociedade Anónima,apresentado proposta regularmente e assim sido aceites. -------------------------------------------------------------- Foi feita a devida audiência prévia dos concorrentes, nos termos do artigo centésimovigésimo terceiro do CCP, não tendo sido aduzida qualquer reclamação. ------------------------------------------- O relatório final, que se anexa à presente proposta, propõe então a adjudicação aoempreiteiro Quinagre, Sociedade Anónima, pelo montante de cento e quarenta e seis mil enovecentos euros (a que acresce o IVA à taxa legal de seis por cento) e prazo de execução denoventa dias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Em face do exposto torna-se necessário proceder à convalidação do meu despachoproferido no passado dia dez de Agosto nos termos e para os efeitos previstos no artigocentésimo trigésimo sétimo do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------ Nestes termos, propõe-se que o Executivo Municipal delibere favoravelmente oseguinte: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Um - Ratificar/sanar, com efeitos “ex tunc”, o meu despacho de dez de Agosto dedois mil e dez, por manifesta urgência no lançamento do procedimento por ajuste directo com99:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10