Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

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cêntimos. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, no passado dia catorze de Setembro foi publicado pelo Ministério daEducação, o Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, de dois mil e dez, e noqual foram definidos novos valores para atribuição de subsídio de livros e material escolar, sendoestes os seguintes novos montantes: --------------------------------------------------------------------------------------- Escalão Aluno - Livros e material escolar: primeiro e segundo anos escolaridade -Aumento / terceiro e quarto anos escolaridade - Aumento: ------------------------------------------------------------- Escalão A - trinta e nove euros e trinta cêntimos - trinta cêntimos / quarenta e cincoeuros e trinta cêntimos - trinta cêntimos; ---------------------------------------------------------------------------------- Escalão B - dezanove euros e sessenta cêntimos - dez cêntimos / vinte e dois euros esetenta cêntimos - vinte cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------------ Sendo assim, e de modo a cumprir o estipulado neste novo Despacho, surge anecessidade de se proceder a um aditamento ao aprovado na proposta de deliberação número mile vinte e oito, de dois mil e dez, e atribuir a cada aluno de cada EB Um do Concelho de Oeiras, orespectivo montante em falta. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Antecedentes: --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Decreto-Lei número trezentos e noventa e nove-A, de oitenta e quatro, de vinte eoito de Dezembro, regula a transferência para os Municípios das novas competências em matériade Acção Social Escolar, no domínio dos auxílios económicos destinados às crianças do primeirociclo do ensino básico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por auxílios económicos entendem-se os subsídios destinados a comparticipar nasdespesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas (artigo décimo terceiro),nomeadamente o subsídio para livros e material escolar. --------------------------------------------------------------- Por material escolar entende-se não só o de uso corrente, como outro materialnecessário ao desenvolvimento das actividades curriculares. --------------------------------------------74:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
------------- Para beneficiarem da atribuição do referido subsídio, os pais e encarregados deeducação devem preencher o modelo de candidatura e entregá-lo na escola dentro do prazoestipulado para o efeito. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Fundamentação Legal: ---------------------------------------------------------------------------------------- Decreto-Lei número trezentos e noventa e nove-A, de oitenta e quatro, de vinte e oitode Dezembro; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho número dezoito mil novecentos e oitenta e sete, de dois mil e nove, dedezassete de Agosto; --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, de dois mil e dez, decatorze de Setembro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Atribuição aos Agrupamentos de Escolas do subsídio para livros e material escolarde acordo com o publicado no Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, decatorze de Setembro de dois mil e dez; ----------------------------------------------------------------------------------- - Atribuição aos onze Agrupamentos de Escolas do subsídio para livros e materialescolar com um valor global de trezentos e cinquenta e sete euros e dez cêntimos, conforme aslistagens juntas ao processo.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------23 - PROPOSTA Nº. 1084/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE LIVROS E MATERIALESCOLAR AOS ALUNOS RESIDENTES NO ÂMBITO DOS ACORDOS DE GEMINAÇÃO -ANO LECTIVO 2010/11: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Introdução/Objectivo: ---------------------------------------------------------------------------------------- No âmbito do Acordo de Geminação entre as Autarquias do Mindelo em São Vicentede Cabo Verde, Inhambane, em Moçambique e São Tomé e Príncipe e de harmonia com os75:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10
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