Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

determinada pela Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------- A votação sobre esta matéria será feita sob escrutínio secreto, dado que, nos termosdo previsto no artigo nonagésimo, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro, “as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidadesde qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto”.--------------------------------------------------------------- Havendo empate procede-se de imediato a nova votação e em caso de confirmaçãodo empate, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se naprimeira votação desta reunião se mantiver o empate. ------------------------------------------------------------------ O signatário terá voto de qualidade em caso de novo empate, não contando asabstenções para o apuramento da maioria. ------------------------------------------------------------------------------- Em face do exposto, submete-se à aprovação do Órgão Executivo: ----------------------------------- A proposta, ao abrigo do disposto nos números um e três, do artigo oitavo-A, doDecreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, aditado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, de renovação da nomeação daTécnica Superior, doutora Ana Maria Azinheira Runkel, para o cargo de Directora Municipal doDesenvolvimento Social e Cultural, cargo de direcção superior de primeiro grau, com efeitos apartir de um de Novembro de dois mil e dez, justificando-se a sua manutenção no referido cargopor mais três anos, uma vez que, do relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargoresultam evidências claras e inequívocas do cumprimento dos objectivos propostos, mantendo-seos pressupostos subjacentes ao seu provimento inicial no cargo.” ---------------------------------------------------- II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que severificaram oito votos a favor e três abstenções, foi a mesma aprovada por maioria. ----------------21 - PROPOSTA Nº. 1082/10 - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE À PARQUESTEJO - PARQUEAMENTOS DE OEIRAS, E.E.M. PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DEESTACIONAMENTO NO LARGO RUI PEREIRA, EM LINDA-A-VELHA: ---------------------------71:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10