Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

-------------- A relação jurídica de emprego a constituir será por meio da celebração de contrato detrabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo determinável (termoincerto), atento ao disposto no artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato de Trabalhoem Funções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze deSetembro, designadamente atento ao disposto na alínea a), substituição directa ou indirecta detrabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestarserviço; e na alínea h), para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade doórgão ou serviço. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cinco - Da modalidade de procedimental concursal ------------------------------------------------------ O Município de Oeiras, ciente desta realidade e porque expectavelmente poderiamexistir necessidades temporárias de recrutamento por parte da Divisão de Educação, efectuou umprocedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para aCarreira/Categoria de Assistente Operacional na área da Acção Educativa, publicitado no Diárioda República através do Aviso número oito mil oitocentos e sessenta e dois, de dois mil e dez, dequatro de Maio, com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável(termo incerto). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após a aplicação dos métodos de selecção, nos termos da Portaria número oitenta etrês-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, foi constituída a reserva de recrutamento doMunicípio para Assistentes Operacionais na área da Acção Educativa, composta por dozecandidatos aprovados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Entretanto foram publicadas a Lei número três-B, de dois mil e dez, de vinte e oito deAbril, o Decreto-Lei número setenta e dois-A, de dois mil e dez, de dezoito de Junho e a Leinúmero doze-A, de dois mil e dez, de trinta de Junho, que vieram alterar e limitar de uma formabastante significativa o recrutamento de pessoal. Assim, o artigo vigésimo terceiro, da Leinúmero três-B, de dois mil e dez e os artigos nono e décimo, da Lei número doze-A, de dois mil148:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10