Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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1.1. Acidente do trabalho. Amputação de dedos da mão. Danos morais. Pensionamento
vitalício. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Indenização devida.
(9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo nº
00784-2005-301-04-00-8 RO. Publicação em 11.12.2008)
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. O
conjunto probatório dos autos torna inequívoca a culpa da parte ré pelo infortúnio do autor,
autorizando a manutenção da condenação imposta na origem, fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e
7º, inc. XXVIII, da CF.
(...)
ISTO POSTO:
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
A segunda reclamada recorre da decisão que a condenou solidariamente responsável pelo
pagamento das indenizações deferidas na origem. Alega extra petita o julgado, afirmando que
inexiste na fundamentação da inicial a alegação de que ambas as reclamadas integram o mesmo
grupo econômico, tampouco que devam responder solidariamente. Aduz que o reclamante não se
fez presente em audiência realizada nos autos, de modo que deveriam ter sido considerados
verdadeiros os fatos constantes da defesa, por configurada confissão ficta, invocando o disposto na
Súmula nº 74 do TST. Sustenta que as reclamadas não formam grupo econômico, tendo mantido
apenas um contrato particular de locação industrial. Entende equivocada a interpretação de que a
gestão de fato de ambas as empresas se dava pela mesma pessoa e esclarece que a segunda
reclamada apenas se originou de cisão havida na primeira reclamada.
À análise.
O autor requer, na inicial, a condenação de ambas as reclamadas ao pagamento das
indenizações pretendidas, sem qualquer grau de preferência. A condenação solidária de ambas,
portanto, não extrapola os limites da lide, mormente quando devidamente fundamentada pelo
Juízo, a quem cumpre verificar o direito aplicável à hipótese.
No caso, não merece reparos o entendimento de que evidenciada a formação de grupo
econômico, a justificar a aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT. Embora tenha formalmente se afastado
da titularidade da primeira reclamada e constituído a segunda reclamada, o sócio J. A. da S.
permaneceu, de fato, coordenando a atividade econômica, beneficiando-se da força de trabalho do
autor.
Nesse sentido, a prova oral produzida, que leva, de forma segura, a tal conclusão,
destacando-se o depoimento da segunda testemunha da primeira ré: “que trabalhou 03 anos e
meio para a primeira ré, até o fechamento desta; (...) que ao que tempo que trabalhou para a
reclamada foi só para José Anildo” (fl. 416, grifo acrescido).
Vale ressaltar que, do próprio objeto do contrato particular de locação industrial mencionado
pela recorrente (fls. 66/70), aluguel de prédios, escritórios, máquinas e equipamentos da segunda
para a primeira reclamada, resta evidente a intenção de mascarar o controle daquela sobre esta,
que continuou a ser formalmente administrada por filhos do referido sócio (depoimento pessoal, fl.
408).
Assim sendo, ainda que restasse aplicada a pena de confissão ficta ao reclamante pelo não
comparecimento a uma das audiências aprazadas no processo, desconsiderando-se que houve a
tomada de seu depoimento pessoal no curso da instrução, nenhum efeito traria no caso concreto,
face o conjunto probatório dos autos, que ampara a tese da inicial, nos termos da fundamentação
supra.
Nega-se provimento ao recurso no tópico.
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