Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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desprovido” (Acórdão do processo 01427-2008-000-04-40-3 (AG), Redator: JOSÉ FELIPE LEDUR,
Data: 20/06/2008). Diz o Exmo. Desembargador Relator: “A motivação da despedida, precedida do
contraditório, afigura-se necessária ao controle de eventual abuso de poder, ao resguardo do
interesse público e à atenção aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, os
quais vinculam a Administração (art. 37, caput)”.
3.8 A todos os argumentos expendidos, somo um último, de ordem moral. O reclamante
prestou serviços ao Hospital demandado por 17 anos. Dedicou dezessete anos da sua vida à
consecução do empreendimento demandado. Exercia função de administrador da entidade, sendo,
pois, presumível seu total envolvimento com a atividade e os problemas porventura enfrentados
pela reclamada. Merecia, portanto, ainda que não houvesse todas as normas antes elencadas a
socorrê-lo, tivesse o Hospital observado o dever contratual de lealdade, informando-lhe as razões
pelas quais o dispensou.
Por todo o exposto, tenho que a conseqüência a inexistência de motivação para a despedida
do autor, é a absoluta nulidade do ato administrativo, a ensejar sua imediata reintegração no
emprego, em atenção ao pedido de antecipação de tutela expressamente formulado na petição
inicial.
3.9 Acolho, pois, a pretensão deduzida, para o efeito de determinar a imediata reintegração
do autor no emprego, observadas as mesmas condições havidas por ocasião da sua dispensa, no
prazo de cinco dias a contar da data da prolação da presente decisão, sob pena de multa de R$
5.000,00 por dia de atraso no cumprimento dessa obrigação de fazer, consoante autoriza o artigo
461 do CPC, aplicável à espécie. A existência de verossimilhança nas alegações do autor é retratada
pelo fato de que a antecipação de tutela é concedida em sede de sentença, quando já viabilizada
ampla dilação probatória. Por sua vez, o perigo na demora é evidenciado pelo caráter de
subsistência de que se reveste o emprego, notadamente um emprego especializado, como o do
reclamante.
3.10 Além disso, a reclamada deverá pagar indenização em valor equivalente à remuneração
devida desde a data da saída até a data da efetiva reintegração do autor, nela incluídos salário,
férias, com acréscimo de 1/3, gratificação natalina, adicional de insalubridade, média de horas
extras e FGTS, considerados eventuais reajustes, diferenças reconhecidas em sentença ou
acréscimos concedidos no período de afastamento.
4. Prescrição. Prescrição é perda do direito à pretensão processual, por conseqüência, atinge
apenas os créditos decorrentes dos direitos aos quais a parte entende fazer jus. Tanto assim que o
inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, quando trata da prescrição diz que “ação, quanto
aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
Prescrevem créditos, não direitos. Por conseqüência, a violação de um direito decorrente do
contrato de trabalho, implicará não-pagamento de créditos devidos, mês a mês. A lesão,
igualmente, se renova mês a mês. Logo, havendo alteração lesiva do contrato, não há falar em “ato
único do empregador”, como refere a demandada, mas em lesão que se renova cada vez que o
trabalhador deixa de receber o crédito a que faria jus. A alteração havida em 1996, caso tenha
efetivamente causado prejuízo ao autor, implicou lesão ao seu patrimônio jurídico, mês a mês. A
prescrição, por decorrência lógica, atinge apenas os créditos decorrentes da eventual lesão,
vencidos e exigíveis antes de cinco anos da data da propositura da presente demanda.
Desse modo, rejeito a argüição de prescrição total. Considerada a data de ajuizamento da
demanda, pronuncio a prescrição em relação aos créditos, decorrentes da relação de emprego,
vencidos e exigíveis em período anterior a 24-01-2003, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da
Constituição Federal, exceção feita ao FGTS, cujo prazo de prescrição é trintenal.
(...)
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
13. Gratuidade da Justiça. Isenção de Custas. Impenhorabilidade dos Bens. Dispensa
de Depósito Recursal.
13.1 A reclamada é empresa pública, razão por que inclusive faz longo arrazoado justificando
a dispensa imotivada do reclamante. Em realidade, como já especificado no item relativo ao pedido
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