Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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2. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO REG/REPLAN
2.1. Afirma a recorrente que a reclamante aderiu ao Plano de Benefícios REG/REPLAN e por
isso recebeu uma indenização (pecúlio) prevista no art.85 do Reg/Replan, tendo ela, recorrente,
cumprido o disposto na legislação e normativos internos.
2.2. Alega que a inclusão da VP (vantagem pessoal) nas bases para o saldamento do benefício
da reclamante não encontra previsão legal e regulamentar para o pedido deferido na decisão.
Declara que referida parcela é restrita ao âmbito da relação laboral, vinculando a reclamante e a
empregadora (CEF), não havendo como responder por parcela de tal natureza, haja vista que não
manteve relação de trabalho com a recorrida.
2.2.1. Ressalta que a vantagem pessoal (VP) não faz parte do salário de contribuição e,
assim, não fará parte do SALDAMENTO do benefício. Diz equivocado a assertiva da reclamante
quanto ao fato de tal parcela fazer parte da gratificação de função.
2.3. Apesar da controvérsia proposta, não há, na decisão, atacada qualquer condenação da
recorrente a pagar diferenças de benefício saldado pela inclusão da parcela ”VP”, embora tal
postulação tenha sido feita. O dispositivo da decisão, fl.902, não contempla qualquer pedido de
diferença de benefício saldado.
2.4. Não se conhece do recurso neste item.
3. EQUILÍBRIO ATUARIAL E ATO JURÍDICO PERFEITO
3.1. Sustenta a Funcef que o Juízo não compreendeu o alcance dos embargos declaratórios
que propôs. Diz ser lúcido o seu requerimento para que a primeira reclamada complementasse a
sua parte de contribuição à Fundação, a fim de cobrir a elevação abrupta nos compromissos do
plano, decorrente da condenação principal. Busca seja deferida a retenção das parcelas devidas
pela patrocinadora-CEF, necessária à formação da fonte de custeio.
3.2. Nos fundamentos da decisão, ao deferir diferenças de complementação de aposentadoria,
o julgador autorizou os descontos devidos pela reclamante para formação da fonte de custeio.
Contudo, no que diz respeito à patrocinadora, proferiu a seguinte decisão:
“Não autorizo, contudo, a dedução para formação da fonte de custeio pela CEF, eis que tal
questão diz respeito às relações entre Patrocinada e Patrocinadora, e portanto é alheia ao âmbito
do processo.”
3.3. Ao analisar a matéria relativa à fonte de custeio pela empregadora-patrocinadora em
relação à Fundação-patrocinada, primeiramente é de dizer que merece censura a alegação da parte
recorrente quando afirma que “Ao que parece o MM. Juízo “a quo” não conseguiu compreender o
alcance dos embargos declaratórios opostos pela recorrente, julgando os mesmos improcedentes.”
Isto porque a recorrente não interpôs os alegados embargos de declaração e quando da
interposição do seu recurso, não havia decisão alguma a título de embargos de declaração que,
diga-se de passagem, foi interposto pela Caixa Econômica Federal e relativo à matéria diversa da
ventilada pela ora recorrente.
3.4. Como bem afirmado pelo julgador, a relação entre a FUNCEF e a CEF, quanto ao repasse
desta última (enquanto patrocinadora) para a fonte de custeio das complementações de
aposentadoria devidas pela primeira, é matéria estranha ao âmbito do processo, cabendo frisar que
foi autorizado o desconto devido pela beneficiária–reclamante para a fonte de custeio das
diferenças de complementação de aposentadoria deferida. Eventual controvérsia sobre o tema não
pode ser solvida nesta Justiça.
3.5. Nega-se provimento.
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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
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