Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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3.1. Empresa pública prestadora de serviços públicos. Princípios do Direito
Administrativo. Motivação do ato de despedida. Desídia. Falta grave caracterizada.
Despedida por justa causa. Validade. Indevidos os pedidos de pagamento de aviso-
prévio, integração do aviso-prévio em férias com 1/3 e décimos-terceiros salários,
seguro-desemprego e acréscimo de 40% do FGTS. Indeferidos os pedidos de
reintegração no emprego em face de despedida imotivada e de reversão em despedida
sem justa causa.
Exmo. Juiz Leandro Krebs Gonçalves. 1ª Vara do Trabalho de Erechim. Processo nº 00686-2006-521-04-00-2.
Publicação em 01.12.2008.
(...)
ISTO POSTO:
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
1) DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO – DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
- DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – DAS PARCELAS RESCISÓRIAS:
O reclamante alega que foi admitido pelo reclamado em 13/02/2003, através de concurso
público, para exercer as funções de “carteiro substituto” e “carteiro motorizado”, tendo sido
despedido por justa causa em 12/09/2006, quando percebia remuneração mensal de R$ 612,59.
Refere que sempre foi um excelente funcionário, desempenhando suas funções de forma
satisfatória, inclusive, “com avaliação sempre com letra ‘C’”. Refere que, por não ter localizado o
número em dois endereços no “Distrito 20” (local em que o Sr. Cleomar trabalhava como carteiro
antes de exercer as funções de gestor), o referido gestor “abriu” uma SIE – Solicitação de
Informação ao Empregado, em setembro/2005. Aduz que não efetuou tais entregas, visto que os
números estavam divergentes. Ressalta que o Sr. Cleomar conhecia os moradores do local e, por
isso, efetuava a entrega assim mesmo. Ressalta que o Sr. Cleomar lhe aplicou duas advertências. A
primeira delas ocorreu em novembro/2005, ocasião em que efetuou três visitas, em média, no
endereço, estando o destinatário, realmente, ausente; no entanto, o referido destinatário reclamou
a não-entrega do “SEDEX”, sob a alegação de que sua esposa se encontrava no porão, que tem
entrada pelos fundos da residência, fato que “não poderia ter adivinhado”. Destaca que há ordem
expressa da reclamada de não entregar correspondência para pessoas que não estejam no número
da casa, na rua designada, sendo que obedecia tal determinação. Assevera que a segunda
advertência ocorreu por ter “trocado a folga” de 4 dias (“bonificação de Natal”) com outro colega,
Sr. Emerson, “procedimento normal, comum e corriqueiro na reclamada”; sendo que,
conseqüentemente, não foi trabalhar naqueles 4 dias da folga. Refere que a penalidade de
advertência somente foi aplicada em 28/04/2006, ou seja, três meses após o fato. Alega que não
foi instaurado o devido procedimento administrativo, para a apuração de falta grave. Aponta que
não houve imediaticidade na aplicação da pena de advertência. Alega que todas as faltas foram
justificadas, não havendo falar na ocorrência de falta grave. Pede a declaração da nulidade da
despedida por justa causa; o reconhecimento da estabilidade no emprego, por ser “servidor
público”; e a sua reintegração no emprego, com a condenação da reclamada ao pagamento dos
salários e demais vantagens remuneratórias do período de afastamento, em parcelas vencidas e
vincendas. Sucessivamente, ainda, pede a conversão da despedida por justa causa em despedida
sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento de: aviso prévio; integração do
aviso prévio em férias com 1/3 e décimos-terceiros salários; multa do art. 477, § 8º, da CLT;
seguro-desemprego; FGTS com multa de 40%.
A reclamada refere que, por diversas vezes, o reclamante foi orientado sobre o procedimento
operacional correto a ser seguido, assim como a conduta que deveria adotar com colegas e clientes.
Ressalta que, assim como os demais funcionários, era avaliado, semestralmente, por seu supervisor
operacional, Sr. Gilberto, que era seu chefe imediato. Aduz que as SIE’s somente podem ser
assinadas pelo gerente, razão pela qual o Sr. Cleomar assinou tais documentos; e que somente
foram cobradas explicações do reclamante, quando houve reclamação dos próprios clientes, visitas
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