Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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reclamações dos moradores, o carteiro passa a trabalhar em outros distritos; QUE dependendo do
ano, no final do período, a empresa concede folgas, por exemplo, na véspera de natal; (...).”
(GRIFA-SE).
A segunda testemunha da reclamada, Sr. Euclides, ressalta: “QUE trabalha na reclamada desde
1992, exercendo as funções de operador de triagem; QUE o depoente recebia as listas de entregas
de correspondências realizadas pelo reclamante, ao final de cada dia, fazendo a devida conferência;
QUE o depoente atendia usuários da reclamada, bem como recebia algumas reclamações acerca
dos serviços realizados pelo reclamante; que ocorreu de um usuário telefonar para a reclamada,
questionando acerca de um sedex, sendo que o depoente verificou que o sedex já tinha chegado,
mas não tinha sido entregue por algum motivo pelo reclamante, muito embora o usuário estivesse
em sua residência; QUE ao que sabe o reclamante foi despedido por colocar declarações
inverídicas nas listas de entregas de correspondências; (...); QUE o reclamante trabalhou no
Bairro Progresso; QUE alguns carteiros comentam que enfrentam algumas dificuldades para
trabalhar no Bairro Progresso, sendo que, quem atualmente trabalha lá, nunca fez qualquer
tipo de reclamação; (...); QUE acredita que as folgas são acertadas com a chefia e não
entre os carteiros; (...).” (GRIFA-SE).
1.1) DA ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF/88:
No presente caso, observa-se que a reclamada foi constituída pelo Decreto-lei nº 509, de
20/03/1969 (fls. 157/158), conforme dispõe o artigo 1º do referido Decreto-lei:
“O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa
pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do artigo 5º, item II, do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967”.
A respeito das empresas públicas, Hely Lopes Meirelles leciona:
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
“diante da permissão constitucional, a União legislou para as suas empresas
públicas no Dec.-lei 200/67, incluindo-as na sua Administração indireta com essa
conceituação: ‘Empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de
Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei
para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por
força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de
qualquer das formas admitidas em Direito’ (art. 5º, II). Subseqüentemente, o
Dec.-lei 900/69 excepcionou a exigência da exclusividade do capital da União, para
permitir a participação de outras pessoas jurídicas de Direito Público Interno, bem
como de entidades da Administração indireta da própria União, dos Estadosmembros,
do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital
votante permaneça com a União (art. 5º)” (in “Direito Administrativo Brasileiro”,
São Paulo: Malheiros Editores, 2004, 29ª ed. atualizada por Eurico de Andrade
Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, página 358).
Destaca-se que, de acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a lei
estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, dispondo sobre “a sujeição ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis comerciais,
trabalhistas e tributários”.
Verifica-se que a reclamada é empresa pública prestadora de serviços públicos, pertencente à
administração pública indireta, estando sujeita ao regime jurídico celestista, conforme estabelece o
artigo 11 do Decreto-lei nº 509/69. Ressalta-se que, apesar de a reclamada gozar dos mesmos
privilégios concedidos à Fazenda Pública, “quer em relação à imunidade tributária, direta ou
indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e
custas processuais”, conforme disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, a natureza jurídica
da reclamada é de empresa pública, nos termos do artigo 1º do referido Decreto-lei. Desta forma,
não há falar na aplicação da estabilidade conferida aos “servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público”, prevista no artigo 41 da Constituição Federal.
Neste sentido, conforme se extrai dos autos, embora o reclamante tenha sido admitido mediante
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