Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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Em relação ao pensionamento deferido, eventual concessão de benefício previdenciário não
implica em bis in idem, pois este decorre da execução do seguro social constitucionalmente
instituído, cujos patrocinadores são os próprios empregados, os empregadores e a União, enquanto
que aquele possui natureza civil, reparatória de ato ilícito danoso do empregador. Por outro lado, o
artigo 7 o , inciso XXVIII, da Constituição Federal estatui que o pagamento de seguro contra
acidentes de trabalho não exclui a indenização que o empregador está obrigado a pagar quando
incorrer em dolo ou culpa. Nesse sentido preceitua a Súmula nº 229 do STF, in verbis: “A
indenização acidentária não exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do
empregador”. Descabida, ainda, a limitação pretendida, porquanto a lesão é definitiva. O autor
sofrerá com a depreciação de sua força de trabalho até o fim da vida, razão pelo qual vitalício o
pensionamento mensal deferido. A consignação da pensão na folha de pagamentos da recorrente,
por fim, encontra amparo legal (arts. 20 e 475-Q, § 2º, do CPC), como medida de assegurar o
pagamento da parcela, perfeitamente cabível no caso, em se considerando que a primeira
reclamada é massa falida e integra grupo econômico com a recorrente. Ademais, eventual
contrariedade ao direito de preferência do autor deveria ser alegada por este, titular do mesmo, e
não pela parte executada. As questões referentes ao efetivo cumprimento de tal determinação
dizem respeito à execução da sentença, fase em que poderá ser apreciada a alegada inviabilidade
de sua implementação.
Nega-se provimento ao recurso no tópico.
(...)
1.2. Agravo de petição. Execução. Redirecionamento contra não-sócio. Administrador com
amplos poderes de gestão e representação à época do contrato. Aplicação do art. 28 do
CDC, c/c o art. 50 do Código Civil.
(9ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Marçal Henri Figueiredo - Convocado. Processo nº 00993-2005-027-04-00-0
AP. Publicação em 18.12.2008)
EMENTA: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o administrador da empresa,
embora não integre o quadro societário da executada, possui os mais amplos poderes de gestão,
confundindo-se com a figura da própria empresa, devendo, por isso, responder pela presente
execução. Aplicação do art. 50 do CCB.
(...)
ISTO POSTO:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
1. Não se conforma a agravante com o despacho proferido no sentido de indeferir o
prosseguimento da execução contra a pessoa do Sr. S. M. T. Alega que este último era
administrador da executada, o qual detinha amplos poderes para representação da demandada.
Invoca a previsão do art. 50 do Novo Código Civil.
1.1. Com razão a exeqüente.
1.2. Da análise da procuração da fl. 60, verifica-se que o Sr. S. M. T. possuía os mais amplos
poderes de mando e gestão da empresa executada. Consta no aludido documento que o Sr. S.
possuía poderes para representar a executada junto a estabelecimentos bancários (depósitos,
retiradas, abrir, movimentar e encerrar contas; solicitar saldos, extras e talões de cheques); os
mais amplos poderes com relação a títulos da executada, tais como notas promissórias, duplicatas,
letras de câmbio e cheques (emitir, assinar, endossar, descontar, cobrar); amplos poderes com
relação a contratos de trabalho (admitir, demitir, indenizar empregados, fixar salários e
gratificações, assinar CTPS, pagar salários e receber quitação), além de representar a empresa em
qualquer juízo, instância ou tribunal (mover ações que julgar conveniente e defender a
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