Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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a questão. A decisão do TRT/RS é conflitante com a OJ nº 342 da SDI-1, que “não admite a
redução do intervalo para repouso e alimentação por meio de norma coletiva”. Segundo a ministra,
as normas relacionadas à medicina e à segurança do trabalho estão fora das possibilidades de
negociação dos sindicatos, “por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, e
revestirem-se de caráter imperativo para a proteção do hipossuficiente, em oposição ao princípio da
autonomia”.
5.3.7. Falência da Transbrasil: Justiça Estadual de SP prorroga prazo para credores.
Veiculada em 19.12.2008.
Por solicitação do juiz da 19ª Vara Cível de São Paulo, o Tribunal Superior do Trabalho informa
aos credores trabalhistas da Transbrasil S.A. Linhas Aéreas e seus advogados da publicação de
despacho proferido em 28/11/2008 que prorroga o prazo para convocação de credores na falência
da Transbrasil, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/12/2008 (caderno 3 –
Judicial – 1ª instância – capital). O despacho reitera que os pedidos de habilitações de crédito
deverão ser protocolados no juízo da falência indicando nome e qualificação do credor e instruindoo
com cópia da reclamação trabalhista, sentença e acórdão e da primeira conta de liquidação,
mediante recolhimento, apenas, das custas de juntada de procuração, dispensado o recolhimento
de custas judiciais.
5.3.8. Submissão a comissão paritária é facultativa para portuários
(RR-2395/2006-022-09-00.7).
Veiculada em 08.01.2009.
A previsão contida no artigo 23 da Lei nº 8.630/1993 (Lei dos Portos), que enfatiza a
arbitragem, não impede a possibilidade de atuação do Poder Judiciário. Com este entendimento, a
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador
portuário contra o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto
Organizado de Paranaguá e Antonina – OGMO/PR e devolveu o processo ao Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, para que examine a controvérsia. De acordo com o relator, ministro
Guilherme Caputo Bastos, por concluir ser facultado, mas não obrigatório, ao trabalhador portuário
comparecer à comissão paritária para solucionar o conflito de forma autônoma.
Contratado pelo OGMO/PR, o estivador trabalha na área portuária, devidamente cadastrado,
há mais de cinco anos de forma ininterrupta e continuada. Ao ajuizar a reclamação trabalhista, na
1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR), alegou não ter recebido o vale-transporte, assegurado por
lei. Embora tivesse postulado o pagamento desse benefício, afirmou que o OGMO nada havia pago
até a data do ajuizamento da ação.
Bicicleta como meio de transporte
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
O OGMO alegou, em sua defesa, a desnecessidade de concessão do vale aos empregados
residentes nas imediações do porto, porque a maioria utilizava bicicleta como meio de transporte.
Para isso, anexou ao processo várias fotografias com centenas de bicicletas estacionadas no porto e
de empregados chegando ao local de trabalho pedalando suas bicicletas. O juiz julgou
improcedentes os pedidos do portuário, cabendo ao TRT da 9ª Região (PR) analisar o seu recurso e
o do OGMO/PR.
O Regional acolheu a preliminar da empresa – de ausência de submissão do portuário à
comissão paritária – e extinguiu o processo sem julgar o mérito. Fundamentou sua decisão na Lei
nº 8.630/93, que exige a criação constituição, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, de
comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas ali previstas.
Ao recorrer ao TST, o portuário defendeu que a passagem pela comissão não é condição da
ação. “O artigo 23 da Lei dos Portos prevê apenas que a comissão deve ser constituída”, assinalou o
ministro Caputo Bastos. “Ou seja, é uma faculdade de que dispõe o trabalhador para solucionar o
conflito de forma autônoma e não constitui condição da ação, sob pena de afrontar o livre acesso
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