Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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ministro Alberto Bresciani, que considerou irretocável a decisão regional que manteve a sentença
que obriga a CBTU a substituir todos os seguranças terceirizados por funcionários contratados por
meio de concurso público.
A ação civil pública baseou-se na Lei nº 6.149/74, que disciplina a matéria e, em seu artigo
3º, prevê que as empresas desse setor devem “manter um corpo próprio e especializado de
agentes de segurança, com atuação nas áreas de serviços, especialmente nas estações, linhas e
carros de transporte”. Esses agentes têm poder de polícia, inclusive para prender usuários do
transporte coletivo, encaminhando-os às autoridades competentes.
A CBTU, submissa às normas das empresas públicas e sociedades de economia mista,
defendeu-se invocando a disciplina da vigilância comum aplicada às empresas da iniciativa privada,
aludindo equiparação a elas nos termos do artigo 173 da Constituição Federal. Mas, para a Justiça
do Trabalho, a alegação é equivocada, pois tal dispositivo constitucional não autoriza o
descumprimento de exigências como a do caso.
Tal como a sentença do juízo do primeiro grau mantida pelo Tribunal Regional, o ministro
Alberto Luiz Bresciani concordou com a ação civil pública e manteve a condenação que proibiu a
empresa metroviária de contratar novos agentes terceirizados e, entre outros, determinou que
sejam substituídos por meio de concurso público para preenchimento das vagas atuais.
Antes de expor seu voto à apreciação dos colegas na Terceira Turma, o ministro Bresciani fez
questão de registrar o nível de “excelência das decisões” das instâncias do primeiro grau e do
Tribunal Regional “como obras jurídicas perfeitas, referenciais”, motivo pelo qual as adotou
integralmente “como se fossem minhas próprias”. O relator transcreveu-as para substanciar a sua
decisão. Sua manifestação foi acolhida unanimemente por todos ministros da Turma.
5.3.2. JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço
(AIRR 2158/1998-021-23-00.2).
Veiculada em 12.12.2008.
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
A CLT prevê, entre os motivos para a demissão por justa causa, a “embriaguez habitual ou em
serviço”. Com base nesta definição, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenou a
Fazenda Farroupilha, situada no município de Pedra Preta, ao pagamento de verbas rescisórias a
um trabalhador demitido por se embriagar no intervalo para almoço. A condenação foi mantida pela
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo de instrumento da fazenda
porque esta não conseguiu demonstrar a existência de violação legal ou de divergência
jurisprudencial específica, condições necessárias à admissão do agravo.
O trabalhador foi admitido pela Farroupilha em 1994, para prestar serviços gerais. Foi
demitido em 1998 sem receber verbas rescisórias, e ajuizou reclamação trabalhista em que pedia,
também, horas extras e FGTS. Na contestação, a fazenda afirmou que a dispensa se deu por justa
causa porque, naquele dia, o empregado “se apresentou no local de trabalho em completo estado
de embriaguez, sem as mínimas condições físicas e psicológicas para desempenhar suas funções”.
A sentença de primeiro grau manteve a justa causa, com base nos depoimentos e nas provas
apresentadas pela Farroupilha. As testemunhas ouvidas contaram que, no dia em que foi demitido,
o empregado, no intervalo para almoço, “caiu da cama” no alojamento da fazenda e se machucou.
Antes disso, teria comprado dois litros de cachaça e estava em estado “alterado” e cheirando a
álcool. O trabalhador, em seu depoimento, afirmou que costumava ingerir bebida alcoólica, mas,
naquele dia, não havia bebido nada. O juiz de primeiro grau, porém, considerou que os demais
depoimentos deixaram claro seu estado de embriaguez, condição “extremamente grave, pois o
autor trabalhava como operador de máquinas”.
No julgamento do recurso ordinário, o TRT/MT reformou a sentença, adotando o entendimento
de que, no caso, o trabalhador foi encontrado alcoolizado (“apagado”, conforme as testemunhas) no
intervalo para almoço. “É bem verdade que o empregado, cônscio de seus afazeres, deveria se
preservar de modo a concluir a jornada de trabalho”, afirmou o TRT. No caso, porém, assinalou que
o trabalhador “detém a prerrogativa de desfrutar do seu tempo (entenda-se: aquele em que não
está à disposição do empregador) da maneira que melhor lhe aprouver”. Ainda que reconhecendo a
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