Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
contudo, excluir a exigência de submissão a concurso público. O mesmo se dá em relação ao
momento de extinção do contrato de trabalho.
De qualquer modo, a doutrina moderna entende que a disposição do art. 173 da Constituição
Federal se refere apenas às empresas públicas que exploram atividades econômicas, em face da
dicção do caput desse dispositivo, quando menciona que “Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei”. Seus incisos, por conseqüência, só podem fazer referência à hipótese
contemplada na cabeça do artigo, qual seja, a de empresas públicas que exploram atividade
econômica, contexto no qual não se insere a reclamada – prestadora que é de serviço público
essencial. Celso Antônio Bandeira de Mello é um dos doutrinadores que ressalta que as empresas
públicas estão sujeitas aos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, razão por que
não é correta a dicção do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sequer no que tange às
empresas estatais exploradoras de atividade econômica, também elas orientadas por normas
diversas daquelas que regem as empresas privadas.
Existem peculiaridades que as aproximam da administração pública, fato que determina seja
o artigo 173 interpretado de modo a harmonizá-lo com o que dispõem os demais dispositivos
constitucionais. É justamente por isso que se considera regular a exigência de concurso público
para a investidura em cargo e emprego público na Administração Pública Indireta, tal como prevista
no art. 37, II, da Constituição Federal.
3.3 Os Princípios que orientam a Administração pública. É importante compreender o sentido
de uma norma que fixe princípios claros, para a administração pública direta e indireta, como
aquela contida no já citado artigo 37. O aludido dispositivo constitucional estabelece que a
“administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”. Tem raízes na razão de ser de um Estado. Ao outorgar
poderes a um ente que representaria a soma das vontades individuais e que teria por escopo
manter a ordem social, o indivíduo abre mão de parte de seu poder pessoal. A liberdade é, então,
exercida apenas quando se tem segurança. E o Estado é o ente criado para garantir essa
segurança. Por isso, identifica-se interesse público com bem comum. Para Leonardo Cunha, que
escreve especificamente sobre o tema, isso implica considerar a dignidade humana como elemento
essencial a justificar a supremacia do interesse público. É, pois, essa supremacia que justifica as
regras especiais dedicadas à administração pública, seja quando conferem privilégios, seja –
especialmente – quando revestem de maior formalidade os atos praticados por seus agentes.
Se o administrador público puder denunciar um contrato de trabalho sem qualquer motivação,
estará atingindo diretamente o princípio da publicidade, que garante ao empregado e à sociedade,
ampla informação sobre a escolha eleita pelo administrador. Estará, ainda, ferindo de morte o
princípio da impessoalidade, já que tal ato lhe permitirá escolher quais trabalhadores, dentre
aqueles impessoalmente eleitos mediante concurso público, manterá em seus quadros. Assim, não
haveria por que conceber empresa pública, formada com capital integralmente público, e, portanto,
totalmente orientada pela necessidade de observância do interesse público, sem submetê-la às
regras que orientam e justificam a existência do direito administrativo.
3.4 A motivação dos atos administrativos. É decorrência lógica dos princípios antes referidos,
a necessidade de motivação dos atos administrativos. No ato discricionário, como é o caso
daquele que determina a dispensa de um empregado público, a motivação é essencial para que se
possa aferir a finalidade do ato, a necessidade e a razoabilidade da medida adotada. Na lição de
Juarez Freitas, mesmo os atos discricionários devem ser contaminados pelo dever de motivação,
porque há uma “porção de vinculação que acompanha a discricionariedade (...) nas relações
administrativas, os juízos de conveniência e de oportunidade encontram-se constitucionalmente
limitados pelos direitos fundamentais à boa administração pública, apesar de não ser sindicável
diretamente o merecimento” (FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o Direito
Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 50). Por isso, ainda
conforme a lição desse jurista, é “cogente a motivação, que viabiliza o controle de todos os
possíveis vícios dos atos discricionários e vinculados”.
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