Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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volta ao índice volta ao sumário patrocinadora. Requer, em decorrência, a autorização do respectivo custeio. Pede a reforma da sentença. À análise. O Juízo de origem deferiu ao recorrido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, observado o Regulamento de 1969 para o cálculo do reajuste do benefício, com base nas orientações das Súmulas nº 51, I, e 288, ambas do C. TST. A decisão de origem deve ser mantida, pois de acordo com os princípios e legislação que regulamenta a matéria. O primeiro aspecto a ser abordado - e destacado - é que embora as recorrentes, nas razões recursais, exaustivamente aleguem a validade da opção do autor em aderir ao novo regulamento da fundação, não vem aos autos qualquer documento comprovando que o recorrido tenha anuído com a mudança de regulamento. Assim, forçoso concluir-se que houve alteração unilateral das cláusulas contratuais. Não há falar na “anuência tácita” ao atual regulamento da Fundação (argumento recursal da PETROBRAS), na medida que a adesão à nova regra regulamentar necessita de manifestação expressa, mormente diante de o fato poder implicar - como no caso - em renúncia de direitos. Dessa forma, não havendo opção ao novo regulamento por parte do reclamante, sequer se pode cogitar da nulidade da opção, pois esta não existiu. Não foi proporcionado ao empregado que optasse em permanecer no plano antigo ou aderir ao novo regulamento. Não se aplica, por conseqüência, a previsão do inciso II da Súmula nº 51, II, do TST 1 , pois diversa a situação retratada nos autos. Nula a alteração contratual procedida pelas rés, deve o autor permanecer no plano anterior, pois mais benéfico. Aplicável ao feito a Súmula nº 288 do TST: “Complementação dos proventos da aposentadoria. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” E também o entendimento da Súmula nº 51, I, da mesma Corte: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão aos trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.”. Ressalta-se, ademais que mesmo que tivesse havido opção do reclamante pela disposição do art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS de 1993, a mesma não poderia surtir efeitos, na hipótese presente, em face da regra do art. 468 da CLT, que veda alterações contratuais que importem em prejuízo ao trabalhador, mesmo que resultante de mútuo consentimento. Restou incontroverso que a limitação do valor do benefício inicial em 90% do salário-departicipação ocorreu a partir de 1984, não havendo tal previsão no Regulamento de 1969, mas sim a consideração da integralidade da média dos salários-de-cálculo sem aplicação de coeficiente redutor. Não há afronta à teoria do conglobamento, pois a decisão de origem não determina a aplicação de parte do regulamento atual e parte do original. Ao contrário do alegado, não pinça benefícios de um e outro regulamentos na decisão recorrida. No que tange às alegações quanto à necessidade de fonte de custeio, também não vingam, pois incontroverso que o obreiro contribuía para a Fundação, de acordo com o seu regulamento. De outro lado, a decisão de origem reconheceu a existência de diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação do disposto no art. 53, § 2º, do Regulamento de 1969, ou seja, não houve acréscimo de parcelas que compõem a base de cálculo do benefício, apenas determinação quantos aos critérios de reajustes da parcela já paga pela Fundação. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados nos recursos. De todo o exposto, não obstante as ponderações das reclamadas, nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas. 1 Súmula nº 51, II, do TST: “Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.” :: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 :: 20
volta ao índice volta ao sumário 4 – CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO. :: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 :: A primeira reclamada, PETROBRAS (fls. 794/798), insurge-se contra a decisão de embargos de declaração (fls. 785/787) que deferiu a observância dos mesmos índices de valorização praticados pela Previdência Oficial, nos termos do disposto no art. 22, da Lei 6.435/77, na apuração da média dos salários de participação que determina o valor da suplementação paga pela Fundação. Postula a reforma e junta jurisprudência de primeiro grau no sentido da sua tese (fls. 720/722). A segunda reclamada, PETROS (fls. 799/803), sustenta que o pleito de aplicabilidade do Regulamento de 1969, pelo autor, por si só afasta a requerida correção/valorização dos salários-departicipação, diante da inexistência desta previsão em referido Regulamento. Sinala que não pode o recorrido requerer a aplicação do Regulamento, quando de sua admissão, tão-somente das normas benéficas, não aplicando, todavia, a integralidade do Regulamento qual postula em Juízo. Ressalta que o reclamante postula a aplicação da Lei 6.435 de 1977, lei esta que sequer havia sido criada quando de sua admissão na patrocinadora que ocorreu em 1973. Assevera que o recorrido pretende buscar nos regulamentos posteriores ao vigente quando de sua adesão, tão somente as normas mais benéficas, afastando, no entanto, a integralidade do seu conteúdo, como no caso a ausência de correção/valorização dos salários-de-participação, pois não previsto no Regulamento de 1969. Analisa-se. A sentença com base nos entendimentos jurisprudenciais das Súmulas 51 e 288 do TST, bem como no disposto no art. 468 da CLT, determinou a aplicação do Regulamento da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS de 1969, sempre e enquanto estes critérios se afigurarem os mais benéficos para o cálculo da suplementação que vem sendo mensalmente adimplida ao reclamante. Nos embargos declaratórios (fls. 785/787), o juízo de origem, sanando a omissão apontada, determinou que o valor da suplementação paga pela Fundação Petros deve observar a média dos salários de participação devidamente valorizados (corrigidos). Como bem ponderado pelo autor, nas contra-razões, à fl. 849, as reclamadas adotaram esse critério de correção/valorização dos salários de participação, no momento da apuração do benefício de complementação de aposentadoria. Além disso, as reclamadas não contestam o item 5 da inicial. Ademais, também como salientado pelo autor, a Lei 6.435/77 foi criada especificamente para dispor sobre as entidades de previdência privada, determinando, especialmente, em seus artigos 21, 22 e 42 e seus parágrafos, o que deveria constar nos regulamentos dos planos de benefícios das entidades de previdência privada, garantindo que os valores das contribuições e dos benefícios seriam atualizados/corrigidos. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA PETROBRÁS – MATÉRIA REMANESCENTE. – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A recorrente alega que a segunda ré (PETROS) é uma fundação privada, regida pelo Código Civil e Leis Complementares 108 e 109/2001, além de ser custeada por inúmeras empresas participantes, chamadas de patrocinadoras, além da contribuição do próprio beneficiário e não apenas a recorrente. Já, a PETROBRAS é empresa de economia mista e faz parte da administração indireta do Estado, caracterizando por ser uma empresa de capital público e particular, com direção estatal, cujas ações pertencem em sua maioria à União ou entidades de administração indireta. Sustenta que inexiste previsão legal para a condenação solidária, aplicando-se o disposto no art. 265 do Código Civil. Pretende, em decorrência, seja reformada a decisão de origem, para ser declarada sua ilegitimidade passiva, bem como afastada a responsabilidade solidária declarada. Sem razão. A solidariedade entre a primeira e segunda reclamadas depreende-se da evidente dependência econômica e administrativa da PETROS em relação à sua Instituidora-Patrocinadora – PETROBRAS. 21
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