Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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(...)
PRELIMINARES
1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
O segundo réu requer a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao primeiro,
terceiro e quarto réu, forte no disposto no artigo 769 da CLT, combinado com o artigo 267, incisos
IV e VI, do CPC. Alega que o autor não manteve relacionamento jurídico com estas empresas,
nunca teve direitos em relação a elas e, em conseqüência, não tem interesse processual pela
inexistência de direito lesado. Argumenta que não estão presentes os elementos da ação.
O terceiro réu aduz que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda,
porque o autor não foi seu empregado, embora tenha sido contratado por empresa integrante do
grupo econômico. Refere que os salários do autor sempre foram pagos pelo segundo réu, bem
como sempre manteve o autor sob sua orientação e disposição, sem jamais existir qualquer
envolvimento das demais empresa do Grupo na relação. Diz que a realidade fática demonstra não
haver a configuração dos requisitos para a caracterização da relação empregatícia com o segundo
réu.
O quarto réu requer a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao primeiro,
terceiro e quarto réu, tendo em vista que não estão presentes as condições da ação, como
legitimidade de parte e interesse processual. Adverte que o autor nunca foi admitido ou contratado
por elas, ou seja, nunca trabalhou ou prestou serviços para elas, não existindo relação de trabalho
ou de emprego entre as partes. Relata que o terceiro e quarto réu não trabalham e nem tem
autorização para trabalhar como vigilantes, função alegadamente desempenhada pelo autor.
1.1. Inicialmente, julgo que o interesse peculiar, distinto, autônomo – e particular – de
exclusão do primeiro réu, necessariamente deve ser exercitado por ele, pois ninguém pode pleitear,
em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, consoante o artigo 6º do CPC.
Assim, julgo que falta legitimidade e interesse processual ao segundo, terceiro e quarto réu para
postular e defender eventuais direitos do primeiro réu relativos à exclusão da lide, nos termos do
artigo 48 do CPC.
1.2. Ocorre a carência de ação quando ausentes a legitimidade para a causa, o interesse
processual e a possibilidade jurídica do pedido. Entendo que o autor tem legitimidade para postular
em face do juízo, com a finalidade de definir o sujeito empregador; sua pretensão não encontra
vedação na legislação vigente e o provimento judicial é o meio necessário ao reconhecimento do
direito.
No caso concreto, a análise da aplicabilidade das normas jurídicas invocadas para amparar ou
não a pretensão, é questão que se insere no mérito da demanda, não constituindo motivo para a
decretação da carência da ação. A eventual inexistência de direito material não se mistura à
carência do direito subjetivo de ação.
Por outro lado, é incontroverso que as partes representadas em juízo são as mesmas da
relação de direito material, havendo, pois, coincidência entre os sujeitos do conflito de interesses e
os da relação processual, não se podendo então falar em carência de ação.
Rejeito a preliminar.
(...)
MÉRITO
1. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
Os réus aduzem em defesa a prescrição qüinqüenal.
O processo principal foi ajuizado em 17/08/2006 e o processo em apenso em 13/10/2006,
por isso, pronuncio a prescrição, oportunamente invocada pelos réus, quanto aos eventuais créditos
do autor, anteriores a 17/08/2001, em relação aos eventuais créditos do autor postulados no
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