Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

1.7. 1. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Comunicação por escrito ao
empregador. Inexistência de abandono de emprego. 2. Dano moral. Ato
ilícito praticado pelo empregador. Redução salarial. Vedação expressa no
art. 7º, VI, da CF/88. Rebaixamento funcional. Ilegalidade. Art. 468 da
CLT.
(9ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Marçal Henri Figueiredo - Convocado.
Processo nº 00171-2008-028-04-00-8 RO. Publicação em 19.12.2008).......................................................30
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2.1. Ação anulatória. Atos constitutivos de um novo Sindicato. Legitimidade
ativa. Base territorial.
(2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo.
Processo nº 01526-2007-511-04-00-4 RO. Publicação em 11.12.2008).......................................................32
2.2. Ação anulatória. Pedido de antecipação de tutela. Perda de objeto do
mandado de segurança.
(1ª SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel de Souza.
Processo nº 02465-2008-000-04-00-9 MS. Publicação em 08.01.2009).......................................................32
2.3. Ação cautelar inominada cumulada com cautelar de arresto. Requisitos
legais para concessão da cautela própria do arresto. Inexistência.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Carmen Gonzalez.
Processo nº 00022-2008-302-04-00-0 RO. Publicação em 19.12.2008).......................................................32
2.4. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Sindicato da categoria. Ações
individuais em andamento. Litispendência não-caracterizada.
(7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles.
Processo nº 00006-2008-005-04-00-2 RO. Publicação em 11.12.2008).......................................................32
2.5. Ação monitória. Ausência de notificação pessoal do devedor. Ilegalidade
da cobrança. Ausência de interesse processual. Extinção do processo
sem resolução de mérito. Decreto-Lei 1.166/71, art. 1º.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur.
Processo nº 00177-2008-102-04-00-0 RO. Publicação em 18.12.2008).......................................................32
2.6. Agravo de petição. Despersonalização da pessoa jurídica.
Redirecionamento da execução aos bens dos sócios. Riscos da atividade
econômica. Garantia do direito do empregado.
(7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco.
Processo nº 00074-2000-021-04-00-3 AP. Publicação em 18.12.2008)........................................................33
2.7. Bem de família. Impenhorabilidade. Prazo para argüição. Alegação e
conhecimento pelo Juízo da execução a qualquer tempo.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ione Salin Gonçalves.
Processo nº 00409-2002-741-04-00-7 AP. Publicação em 18.12.2008)........................................................33
2.8. Bloqueio de valores em conta corrente. Depósitos de proventos de
aposentadoria. Ilegalidade. Proteção estatal a dignidade do executado.
Art. 649 do CPC.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Fernando Luiz de Moura Cassal – Convocado.
Processo nº 00131-2005-802-04-00-6 AP. Publicação em 18.12.2008).......................................................33
2.9. Cálculos. Transcorrido in albis prazo para manifestação da executada.
Preclusão. Art. 879 da CLT.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Fernando Luiz de Moura Cassal – Convocado.
Processo nº 00364-1995-121-04-00-7. Publicação em 18.12.2008)............................................................33