Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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II - RECURSO DA RECLAMANTE
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
1. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do CTVA
1.1. Aduz a reclamante que os valores do “Saldado” e da chamada “Reserva Matemática”
foram apurados tendo por base apenas parte da remuneração mensal então percebida, sendo
incorretamente excluída a parcela salarial denominada “Complemento Temporário Variável de
Ajuste de Mercado – CTVA”
1.1.1. Sustenta que o CTVA nada mais é do que “parte da comissão de cargo (anteriormente
denominada de gratificação de função)...” que compõe a remuneração-base, conforme
expressamente consignado na RH 115 e, nestes termos deve ser considerado para o cálculo da
complementação de aposentadoria. Ressalta que a Circular Normativa 018/98, editada após o PCS/
98 não excluiu o CTVA do salário da complementação de aposentadoria e que nem mesmo o artigo
20 do REG/REPLAN o permite.
1.2. A pretensão foi indeferida sob o fundamento de que “O Novo Plano é expresso quanto às
parcelas consideradas para a complementação de aposentadoria, e não inclui a parcela CTVA,
consoante se verifica do regulamento próprio, restando assim indevida a complementação
postulada no particular. Decisão em contrário implicaria, necessariamente, a aplicação de normas
de dois planos distintos, contrariando a Súmula 97/TST.
Ressalta-se que a não exclusão expressa da parcela não autoriza se entenda pela inclusão,
observada a interpretação restrita do regulamento previdenciário.
De igual sorte, consoante bem delineado na defesa da 2ª reclamada, tem-se por certo que o
CTVA é complemento variável que visa recompor a remuneração dos exercentes de cargos
comissionados (como o caso da autora), até atingir o piso de referência de mercado e pago em
verdade, como suplementação aos proventos definitivos de aposentadoria, não compondo o salário
de contribuição.
1.3. Com razão a recorrente. Verifica-se pela documentação juntada às fls. 457/460 dos autos
que o reclamante firmou termo de adesão ao NOVO PLANO em 28/08/2006.
1.3.1. Nos termos do art. 20 do Novo Plano (fl. 209) o Salário de Participação corresponde as
parcelas que constituem a remuneração do participante, excluindo-se qualquer pagamento de
natureza eventual ou temporária que não integre ou venha a integrar em caráter definitivo o
contrato de trabalho do participante.
1.3.2. No regulamento REPLAN/REB (fl. 406 - item 6) consta que o salário de contribuição é a
remuneração sobre a qual incidirá contribuição social para a FUNCEF, sendo que as parcelas
remuneratórias serão definidas de acordo com o Plano de cargos e Salários da instituidorpatrocinadora.
1.3.3. Os comprovantes de pagamento juntados nos autos demonstram que a partir de junho
de 2004 (fls. 606 e seguintes) a reclamante vem percebendo de forma habitual e por longo tempo
a parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado –
código 005).
1.4. Assim, embora a reclamada, por ato unilateral, confira a tal parcela o caráter de eventual
no PCC/98 (fls. 67/71) nos termos do art. 9º da CLT não se pode aceitar que o objetivo de uma
norma interna resuma-se na exclusão da CTVA, como parte da remuneração, livrando a CEF, por
conseqüência, da sua responsabilidade quanto à parte de contribuição à FUNCEF, em prejuízo à
complementação da aposentadoria assegurada ao empregado.
1.5. Ademais, a pretensão da recorrente encontra amparo nos regulamentos da FUNCEF, na
medida em que o salário participação e de contribuição correspondem à remuneração do
empregado. No caso do Plano REPLAN/REB infere-se que a parcela “CTVA” esteja englobada da
mesma forma que a Função de Confiança (em caráter de titularidade ou substituição).
1.6. Repisa-se que a finalidade da CTVA é a de garantir ao empregado remuneração
compatível com as praticadas pelo mercado, portanto, o objetivo da parcela é a de remunerar o
exercício do cargo comissionado, não estando condicionada ao desempenho do empregado ou
qualquer outra condição.
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