Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
2.6. EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. A
aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução aos
bens dos sócios que compunham o quadro societário da sociedade executada visa garantir a
efetiva prestação jurisdicional, porquanto não se pode deixar a descoberto do manto do direito o
empregado em detrimento do sócio da sociedade executada, o qual deve suportar os riscos do
empreendimento econômico. Agravo de petição parcialmente provido.
(7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo nº
00074-2000-021-04-00-3 AP. Publicação em 18.12.2008)
2.7. EMENTA: IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA. PRAZO PARA
ARGÜIÇÃO. A impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de benefício estabelecido em
norma de ordem pública e possuir relevante razão social, pode ser alegada e conhecida pelo Juízo
da execução a qualquer tempo, mediante simples petição, e até mesmo de ofício. Restando
evidenciado, no próprio auto de penhora, que o imóvel penhorado destina-se à residência do sócio
da empresa executada, contra quem se voltou a execução agravante, mostra-se correta a decisão
de origem que determinou sua liberação. Agravo desprovido.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ione Salin Gonçalves. Processo nº
00409-2002-741-04-00-7 AP. Publicação em 18.12.2008)
2.8. EMENTA: BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. DEPÓSITOS DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. É ilegal a penhora de dinheiro em conta-corrente em que
o executado percebe proventos de aposentadoria, configurando agressão frontal à regra ditada no
art. 649 do CPC, cuja proteção estatal, de impenhorabilidade, visa a preservar a dignidade do
executado de maneira a lhe garantir os meios necessários de provimento da própria subsistência e
da de sua família.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Fernando Luiz de Moura Cassal - Convocado. Processo nº
00131-2005-802-04-00-6 AP. Publicação em 18.12.2008)
2.9. EMENTA: PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORA AD
HOC. OCORRÊNCIA. O silêncio da executada quando notificada a se manifestar sobre o cálculo
tendente à liquidação apresentado pela contadora ad hoc, com as cominações previstas no art. 879
da CLT, encerra para ela a oportunidade de discutir a matéria, operando-se a preclusão. (...)
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Fernando Luiz de Moura Cassal - Convocado. Processo nº
00364-1995-121-04-00-7 AP. Publicação em 18.12.2008)
2.10. EMENTA: COISA JULGADA. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSOS
SEMANAIS EXCLUÍDOS EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na fase de liquidação, deve
ser respeitado o limite objetivo da coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível a
sentença não mais sujeita a recurso, e devendo sua interpretação se dar de maneira restrita.
Merece reparos, pois, o Juízo da execução, que conferiu interpretação extensiva ao dispositivo da
decisão exeqüenda, entendendo que os reflexos em repousos semanais remunerados deferidos já
ocorrem de forma automática, considerando que autor percebia salário mensal. Agravo de petição
do exeqüente provido, no aspecto.
(8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho. Processo nº
01294-2005-292-04-01-5 AP. Publicação em 08.01.2009)
2.11. EMENTA: DANO MORAL. ASSALTO A HIPERMERCADO BIG CRISTAL. Incontroversa a
circunstância de que a empresa reclamada sofreu ações delituosas de assaltantes, mediante o uso
de arma de fogo. Em razão da expressiva circulação de dinheiro em sua sede, restam ausentes os
elementos “Imprevisibilidade” e “inevitabilidade” dos eventos criminosos, não incidindo, na espécie,
a norma do parágrafo único do art. 393 do Código Civil. Ao empregador incumbe demonstrar que
mantinha as condições mínimas de segurança no ambiente de trabalho, as quais, segundo as
provas produzidas, não eram suficientes para garantir a proteção da integridade física e psíquica de
seus empregados. Nego provimento.
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