Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
Também incontroverso que não houve alteração ocupacional no cargo após a edição do
PCS/98.
A reclamada não nega que o salário padrão da autora fosse menor do que o dos empregados
enquadrados no PCS/98, limitando-se a afirmar que tal salário é apenas uma parcela que compõem
a remuneração.
Todavia, a pretensão é justamente de enquadramento para fins de percepção do salário
padrão do último nível, não havendo discussão acerca da remuneração propriamente dita, mas de
dita parcela que compõe a remuneração, e cuja diferença resta demonstrada matematicamente
pela autora à fl.828.
Relevante, quanto à função gratificada percebida no plano anterior, que a própria Caixa
reconhece o ajuste às novas regras do PCS/98, finalizando o processo através de acordo firmado
entre a CEF e a ADVDCEF, EM QUE OS EMPREGADOS vinculados ao PCS/89 assinaram “Termo de
Alteração de Contrato de Trabalho”, concordando com a alteração de jornada e com a substituição
da função de confiança de assistente técnico para a de assistente jurídico.
Contudo, como já dito, a reclamante não estava vinculada ao PCS/89, por não lhe ter sido
oportunizada a opção para tanto e assim não foi beneficiada com a substituição da função de
confiança para assistente jurídico.
Tal fato é incontroverso nos autos, admitindo a CEF que a autora percebia gratificação de
confiança de assistente técnico I (contestação, fl. 543, último parágrafo).
A reclamada reconhece que a autora atingiu o nível de referência máximo permitido pelo PCS/
89, ao qual estava vinculada (nível 95).
Assim, inafastável seu enquadramento no último nível e referência do novo plano, ou seja,
Sênior 3315, com percepção do salário padrão correspondente, restando irrelevante, no caso em
tela, o fato de a autora não ter curso de pós-graduação, uma vez que tal requisito não se aplicava
aos empregados que estavam vinculados ao plano anterior e optaram pelo novo.
Contudo, impõe-se a inclusão da reclamante na Carreira profissional faixa II, que é para os
profissionais com jornada de 8 horas, na medida em que a função de advogado, embora
regulamentada por lei, não estabelecia, à época da contratação, jornada de 4 horas.
Ademais, adota-se, a respeito decisão recente da 5ª Turma do TST, no sentido de que a
economiária (caso da reclamante) não tem direito ao regime de jornada especial, porque a Lei
9.527/97, artigo 4º, estabelece que as disposições do estatuto da OAB relativas ao advogado
empregado não se aplicam à administração pública, e que sendo a CEF integrante da administração
pública indireta, “seus empregados advogados não se beneficiam da jornada reduzida prevista na
Lei 8.906/94” (RR-754-2002-900-23-00.8) .
1.3. Irreparável a decisão. A reclamada editou, em 1998, novo PCS (fls. 38/65), que estipula
novos parâmetros para o Quadro de Pessoal da CEF plano este que se divide em duas partes, uma
denominada “permanente” e outra “em extinção ”. A parte “em extinção” destinou-se a empregados
já atuantes na reclamada, regidos pelo PCS/89 e não-optantes de PCS anteriores, cujo provimento
ocorria mediante processo seletivo interno (fl. 51). A parte “permanente”, cujo ingresso se dá por
concurso público, na forma do art. 37, ll, da Constituição Federal, é escalonada em duas faixas
salariais (Faixa I e faixa II) e três categorias, Júnior, Pleno e Sênior (fls. 49/50).
1.4. É inequívoco que a autora,quando de sua aposentadoria, estava enquadrada na
referência 95 do cargo de advogado, que corresponde ao mais alto nível da carreira, consoante se
verifica do referido plano. E, embora conste do item 10.2 do PCS (fl. 59), a condição para opção
pelo novo plano, não se apresenta nos autos qualquer elemento que possa corroborar a tese de que
a reclamada realmente submeteu ao arbítrio dos antigos funcionários o direito de opção.
1.5. Desta forma, conforme ressaltou o julgador, que apesar da previsão no PCS-98 dos meios
de migração e/ou termo de opção pelas novas regras, os empregados não exerceram o direito na
forma preconizada, admite-se que a autora não manifestou sua opção de enquadramento no novo
plano e portanto seu enquadramento na condição de “cargo em extinção”, se procedeu de forma
unilateral pela empregadora. Assim agindo alterou unilateralmente as condições contratuais,
infringindo a norma preconizada no art. 468 da CLT.
1.6. Por fim, concorda-se com a sentença que indeferiu a compensação das verbas recebidas
no PCS 89, eis que pagas a títulos diversos do deferido, destacando-se que não há afronta à teoria
do conglobamento, porquanto não se trata de fracionar normas de planos distintos, mas de aplicar,
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