Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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1.5. Despedida por justa causa convertida em despedida imotivada. Ato de improbidade.
Pena desproporcional e inadequada à falta praticada. Apropriação de restos de merenda
escolar que, incontroversamente, iriam para o lixo. Aplicação do art. 482, “a”, da CLT.
Condenação ao pagamento das parcelas rescisórias e entrega das guias de segurodesemprego
mantidas.
(9ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Marçal Henri Figueiredo - Convocado. Processo nº 01425-2007-281-04-00-0
RO. Publicação em 18.12.2008.)
EMENTA: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 482, “A”, DA CLT. ATO DE
IMPROBIDADE. A despedida por justa causa deve ser cabalmente comprovada para que seja
considerada válida, pois dela advém inúmeras conseqüências desfavoráveis ao trabalhador
despedido. Assim, as imputações motivadoras da despedida devem ser precisas, claras e
irrefutáveis. No caso, a justa causa não foi devidamente comprovada, não havendo falar na
incidência do art. 482, “a”, da CLT.
(...)
ISTO POSTO:
1. Despedida por justa causa. Seguro-desemprego.
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
1.1. A reclamada não se conforma com a decisão que reverteu a despedida por justa causa
em imotivada. Afirma que a dispensa por justa causa foi plenamente comprovada através de
sindicância, tendo sido comprovado que a conduta da reclamante de pegar alimentos e levar para
casa era habitual. Alega que a conduta da autora foi enquadrada como ato de improbidade, nos
termos da alínea a, artigo 482, da CLT. Aduz que pouco importa se a reclamante estava levando
produtos in natura ou cozidos, pois a sindicância comprovou a prática reiterada de desviar
alimentos pagos com verba pública, cuja finalidade é proporcionar a merenda de crianças. Informa
ainda que a orientação de não levar as sobras para casa é devido ao risco de intoxicação. Em caso
de provimento do recurso, requer a absolvição ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais
com 1/3, FGTS acrescido de 40% e entrega das guias do seguro-desemprego.
1.2. Não vinga o recurso.
1.3. A reclamante foi despedida por justa causa com base na decisão da Sindicância
instaurada pela Portaria 1.184/07, conforme comunicação da fl. 28. Tal Portaria foi promovida com
a finalidade de averiguar os fatos e as responsabilidades da reclamante acerca de flagrante de furto
de alimento destinado à merenda escolar (fl. 157). Nesse sentido, o Mandado de Citação da fl. 159.
Portanto, não foi objeto da Sindicância o aumento na quantidade dos pedidos de gêneros
alimentícios, tampouco o furto de sobras de merenda escolar.
1.3.1. Consta da conclusão da sindicância (fl. 216): “Daí inclinamo-nos a opinar pela
demissão por justa causa que fazemos pelas razões que seguem: a) houve denúncia anterior de
que tal fato vinha ocorrendo; b) a Escola estava suspeitando de desvios de gêneros alimentícios a
partir da análise e acompanhamento dos pedidos mensais e semanais, ou seja, de um aumento
considerável na quantidade de pedidos, que eram feitos pela funcionária da cozinha. Aqui se revela
o prejuízo ao erário público; c) a funcionária, por sua vez, ao que consta de seu depoimento
“confessou” ter pego a alimentação encontrada em sua mochila.”
1.3.2. A conclusão da sindicância foi baseada no aumento da quantidade de pedidos, o que
não foi objeto de investigação por esta. A reclamada não produziu prova suficiente acerca da
responsabilidade do reclamante, sequer ouvindo testemunhas. Diante disso, a prova produzida pela
reclamada é insuficiente para atrair a incidência do art. 482, a, da CLT.
1.3.3. A despedida por justa causa, para que seja considerada válida, deve ser cabalmente
comprovada, pois dela advém inúmeras conseqüências desfavoráveis ao trabalhador despedido.
Assim, as imputações motivadoras da despedida devem ser precisas, claras e irrefutáveis.
1.3.4. Ato de improbidade é definido pelos doutrinadores como aquele que importa na quebra
da confiança do empregador. Segundo a lição de Russomano, a improbidade tem fundamento moral
e os atos que a caracterizam são aqueles “que revelam, claramente, desonestidade, abuso,
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