Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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instalação de um conselho fiscal para apurar irregularidades, retiradas de dinheiro, uso indevido de
veículo de propriedade da sociedade e ausência na distribuição de dividendos aos acionistas há
mais de trinta anos. Ressarcindo-se os prejuízos à companhia, espera-se que as perdas dos
acionistas sejam recompostas. Logo, se os danos não foram causados diretamente aos acionistas
minoritários, não possuem eles legitimidade ativa para propositura da ação individual, com base no
art. 159, § 7º, da Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/1976). Precedente citado: REsp
1.014.496-SC, DJ 1º/4/2008. REsp 1.002.055-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado
em 9/12/2008.
SEXTA TURMA
Carta rogatória. Cerceamento. Defesa.
In casu, não houve a oitiva de uma testemunha residente no exterior arrolada pelo réu, ora
paciente, alegou-se que não havia recursos para custear a expedição da carta rogatória. Ressaltese
que o paciente era beneficiário da Justiça gratuita. Nesse contexto, a Turma entendeu que, na
hipótese, configurou-se o cerceamento de defesa e, em conseqüência, concedeu a ordem de
habeas corpus. HC 55.550-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/12/2008.
5.2.3. STJ suspende execução contra massa falida da Casas Pernambucanas.
Veiculada em 08.01.2009.
As medidas envolvendo a massa falida da Lundgren Irmãos Tecidos Industrial e Comércio S/A
– Casas Pernambucanas – serão decididas pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Com
esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça
do Amazonas que determinou a execução de honorários advocatícios no valor de R$ 252 mil em
favor de Clemente Augusto Gomes.
O conflito de competência entre a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Amazonas e a 2ª
Vara Empresarial do Rio de Janeiro foi ajuizado pelo Banco do Brasil S/A na condição de síndico da
massa falida da Casas Pernambucanas, cuja falência foi decretada em outubro de 1997. A referida
quantia estava bloqueada por determinação judicial.
No recurso, o banco alegou que a decisão do tribunal amazonense violou a competência do
juízo falimentar que jurisdiciona o processo de falência da empresa e desobedeceu à regra da
suspensão das execuções individuais dos credores da massa falida. Liminarmente, o banco também
requereu o imediato desbloqueio dos créditos retidos para o normal prosseguimento do pagamento
devido aos empregados da falida cujas sentenças estão transitadas em julgado.
Ao deferir o pedido de liminar para sustar a execução que tramita na 4ª Vara Civil de
Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, o vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler,
designou o Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir as medidas urgentes.
5.3. Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.jus.br)
5.3.1. Metrô de Belo Horizonte deve substituir seguranças terceirizados
(AIRR-1302-2005-017-03-40.8).
Veiculada em 12.12.2008.
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
O serviço de segurança no metrô de Belo Horizonte vem sendo feito em grande parte por
empregados terceirizados, mas agora terá de mudar por decisão da Justiça do Trabalho. A decisão
foi originariamente proferida pela 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no julgamento de ação
civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O processo chegou ao Tribunal Superior do
Trabalho por meio de agravo de instrumento da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU,
que pedia a liberação e julgamento do seu recurso, trancado pelo Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região (MG), contra a sentença condenatória. O agravo foi examinado na Terceira Turma pelo
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