Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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de reintegração, a empresa pública está no meio do caminho entre a administração pública
propriamente dita e a administração integralmente privada. É formada por capital público e se
sujeita aos princípios do art. 37 da Constituição Federal. Não tem, entretanto, alguns dos benefícios
próprios da Fazenda Pública, tal como a impenhorabilidade de bens ou a sujeição ao pagamento
mediante precatório. Nesse sentido, observo que o artigo 100 da Constituição Federal faz referência
a “fazenda pública federal, estadual e municipal”. Em todas as oportunidades em que quis incluir os
entes da administração pública indireta, a Constituição Federal o fez de modo ostensivo. Por sua
vez, o art. 173 da Constituição Federal, invocado pela reclamada em sua defesa, refere que as
empresas públicas se submetem ao regime das empresas privadas, quanto aos “direitos e
obrigações civis”, e não poderão “gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado” (§
2º). A conseqüência lógica desse dispositivos, é a conclusão de que a empresa pública se submete
ao regime das empresas privadas, quanto à execução e excussão de bens em juízo.
13.2 O artigo 899 da CLT exige a realização de depósito recursal, para recebimento do
recurso, sem excluir qualquer tipo de empregador. Considerando-se que a reclamada, por constituir
empresa pública, está sujeita à execução trabalhista, em moldes equivalentes àqueles utilizados em
relação às empresas privadas, não há fundamento legal para o seu pedido de dispensa da exigência
do depósito recursal.
13.3 Por sua vez, o artigo 15 da Lei 5.604/70 faz referência a tributos federais, com as quais
não se confundem as custas devidas em face de sucumbência em demanda trabalhista. Estas têm a
natureza jurídica de despesas judiciais, consoante o § 2º do art. 20 do CPC. A isenção ou nãoexigibilidade
das custas judiciais no processo trabalhista quanto ao ente público se encontra
regulada pelo art. 790-A da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02, segundo o qual “são isentos
do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou
municipais que não explorem atividade econômica”. Não contempla, pois, empresas públicas ou
sociedades de economia mista. Do mesmo modo, o Decreto 779/69 refere-se expressamente a
“União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito
público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica” (art. 1º). Ambos
os dispositivos excluem, com clareza solar, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista. Por conseqüência, são inaplicáveis à reclamada. Não há falar, pois, em isenção de custas ou
gratuidade da Justiça. Em decisão recente, o TST se posicionou nesse sentido “O posicionamento
desta e. turma é unânime no sentido de que os benefícios conferidos pelo Decreto-Lei nº 779/69 à
União, Estados, municípios e autarquias ou fundações de Direito Público federais, estaduais ou
municipais, que não exploram atividade econômica , não estendem à reclamada, justamente diante
da exploração de atividade econômica e autonomia financeira. Assim, em que pese tratar-se
formalmente de autarquia, a reclamada explora atividade econômica, assemelhando as empresas
públicas” (AIRR - 75/2001-022-09-41, publicado DJ - 23/05/2008).
(...)
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
3.4. 1. Rescisão contratual. Quitação do empregado. Eficácia liberatória. Parcelas
consignadas. Atribuição de eficácia de coisa julgada a um ato administrativo.
Impossibilidade. Afronta direta ao princípio constitucional da indeclinabilidade de
jurisdição. Inaplicabilidade da Súmula nº 330 do TST. 2. Vigilante. Terceirização.
Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador - primeiro réu.
Impossibilidade. Serviços prestados na atividade-meio e sem subordinação jurídica. Item
III da Súmula nº 331 do TST. 3. Grupo de empresas. Declarada responsabilidade solidária
do terceiro e do quarto réus. 4. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
Omissão no cumprimento das garantias mínimas e de cunho obrigacional. Empresa
contratante assume os riscos da contratação. Súmula nº 331, IV, do TST.
Juíza Cinara Rosa Figueiró. 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Processo nº 00383-2006-028-04-00-3
Publicação em 31.01.2008.
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