Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

volta ao índice
volta ao sumário
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
prestação de serviços e tampouco obrigação de comparecimento diário, revelando novamente a
autonomia com que conduzia suas atividades. Alega que não havia obrigação por parte da empresa
de fornecer frete ao autor, sendo que este recebia somente se isso ocorresse, portanto, seu
comparecimento e freqüência eram estavam intimamente ligados aos seus interesses. Ressalta que
o presente contrato é regido pela Lei nº 7.290/84, que trata do transporte rodoviário de bens.
Colaciona jurisprudência favorável à tese que defende. Frisa que o contrato firmado entre as parte
é claro e incontroverso, restando comprovado que existia uma atividade econômica sob a
responsabilidade e risco do autor, que era o transporte e a responsabilidade pela mercadoria
transportada, arcando com as despesas do veículo próprio e poderia vir a indenizar eventuais
prejuízos, recebendo pagamento de frete, não há como acolher o vínculo empregatício. Diz que o
fato do autor comparecer diariamente à empresa para carregar o veículo, não acarreta
reconhecimento da relação de emprego, nem mesmo de subordinação jurídica. Aduz que estavam
ausentes os pressupostos capazes de caracterizar o vínculo de emprego, na forma do artigo 3º, da
CLT, salientando que, cada ordem de frete emitida é um contrato de transporte firmado. Afirma que
o contrato foi firmado na forma da Lei nº 7.290/84, estando o autor perfeitamente enquadrado na
definição legal, estando inscrito perante a Prefeitura Municipal, pagando ISSQN e no INSS. Relata
que, na situação de freteiro, o autor somente prestou serviços conduzindo veículo de sua
propriedade, que não pertencia ao réu e nem tinha qualquer logotipo de identificação. O serviço do
autor era desenvolvido com plena liberdade e sem qualquer ingerência por parte da empresa,
sendo motorista autônomo, dono de veículo, que faz uso deste transporte mediante aceitação de
um preço de negociação (frete). Argumenta que a atividade tem previsão no artigo 565 do CC e
nos artigos 99 e seguintes do Código Comercial, não se confundindo com a relação de emprego.
Reitera que o autor jamais foi admitido pela empresa na função de motorista de coleta e entrega;
jamais ajustou salário; jamais teve que cumprir horário; jamais requereu ou pretendeu a assinatura
de sua CTPS; jamais foi subordinado da empresa e desta nunca recebeu ordens, sendo que estas
não se confundem com diretrizes relativas a bilateralidade dos contratos. Frisa que a pretensão do
autor ao reconhecimento de um salário de R$4.000,00 é sintomática de sua qualidade de
autônomo, porque este salário jamais foi pago a um motorista empregado do réu ou de qualquer
outra transportadora, estando totalmente fora da realidade.
1.1. Entendo que caracterização do vínculo empregatício exige que restem preenchidos os
requisitos elencados no artigo 3º da CLT, a saber: não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e
subordinação.
É fato incontroverso a presença da pessoalidade, bem como, a onerosidade (representada
pelos fretes que o réu admite ter pago ao autor).
Considero que a não eventualidade é demonstrada com a juntada de notas fiscais nas fls. 12 e
seguintes, extraídas ao longo dos anos, onde se pode verificar a realização regular pelo autor de
fretes para transporte de mercadorias para o réu, com recebimento de frete.
A presença dos requisitos da pessoalidade e da onerosidade, no entanto, não é suficiente para
que se configure a relação de emprego. Aliada a não eventualidade, o traço diferenciador é a
chamada subordinação jurídica, que é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em
relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens.
O reconhecimento da relação de emprego, assim, decorre do que efetivamente acontece no
plano da realidade fática, sendo que, havendo controvérsia sobre a existência do vínculo de
emprego, compete ao autor a prova da prestação pessoal de serviço, porquanto fato constitutivo de
seu direito, e incumbe ao réu a prova da inexistência de um ou de todos demais requisitos
delineadores da relação de emprego, evidenciando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos
do direito.
1.2. No caso dos autos, em seu depoimento pessoal, o autor relata que foi contratado para
fazer transporte de mercadorias; quando o caminhão estava vazio deveria permanecer à disposição
da reclamada junto a plataforma desta; prestava serviços exclusivamente à reclamada; o depoente
recebia por frete; o depoente arcava com as despesas de viagem e do veículo; o depoente
trabalhava na rota CAMAQUA-PELOTAS-RIO GRANDE; havia uma tabela fixa do preço do frete
dependendo da localidade da entrega; o depoente comparecia todos os dias na empresa,
51