Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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volta ao índice volta ao sumário (...) PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA O segundo réu requer a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao primeiro, terceiro e quarto réu, forte no disposto no artigo 769 da CLT, combinado com o artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. Alega que o autor não manteve relacionamento jurídico com estas empresas, nunca teve direitos em relação a elas e, em conseqüência, não tem interesse processual pela inexistência de direito lesado. Argumenta que não estão presentes os elementos da ação. O terceiro réu aduz que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, porque o autor não foi seu empregado, embora tenha sido contratado por empresa integrante do grupo econômico. Refere que os salários do autor sempre foram pagos pelo segundo réu, bem como sempre manteve o autor sob sua orientação e disposição, sem jamais existir qualquer envolvimento das demais empresa do Grupo na relação. Diz que a realidade fática demonstra não haver a configuração dos requisitos para a caracterização da relação empregatícia com o segundo réu. O quarto réu requer a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao primeiro, terceiro e quarto réu, tendo em vista que não estão presentes as condições da ação, como legitimidade de parte e interesse processual. Adverte que o autor nunca foi admitido ou contratado por elas, ou seja, nunca trabalhou ou prestou serviços para elas, não existindo relação de trabalho ou de emprego entre as partes. Relata que o terceiro e quarto réu não trabalham e nem tem autorização para trabalhar como vigilantes, função alegadamente desempenhada pelo autor. 1.1. Inicialmente, julgo que o interesse peculiar, distinto, autônomo – e particular – de exclusão do primeiro réu, necessariamente deve ser exercitado por ele, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, consoante o artigo 6º do CPC. Assim, julgo que falta legitimidade e interesse processual ao segundo, terceiro e quarto réu para postular e defender eventuais direitos do primeiro réu relativos à exclusão da lide, nos termos do artigo 48 do CPC. 1.2. Ocorre a carência de ação quando ausentes a legitimidade para a causa, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Entendo que o autor tem legitimidade para postular em face do juízo, com a finalidade de definir o sujeito empregador; sua pretensão não encontra vedação na legislação vigente e o provimento judicial é o meio necessário ao reconhecimento do direito. No caso concreto, a análise da aplicabilidade das normas jurídicas invocadas para amparar ou não a pretensão, é questão que se insere no mérito da demanda, não constituindo motivo para a decretação da carência da ação. A eventual inexistência de direito material não se mistura à carência do direito subjetivo de ação. Por outro lado, é incontroverso que as partes representadas em juízo são as mesmas da relação de direito material, havendo, pois, coincidência entre os sujeitos do conflito de interesses e os da relação processual, não se podendo então falar em carência de ação. Rejeito a preliminar. (...) MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO :: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 :: Os réus aduzem em defesa a prescrição qüinqüenal. O processo principal foi ajuizado em 17/08/2006 e o processo em apenso em 13/10/2006, por isso, pronuncio a prescrição, oportunamente invocada pelos réus, quanto aos eventuais créditos do autor, anteriores a 17/08/2001, em relação aos eventuais créditos do autor postulados no 62
volta ao índice volta ao sumário :: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 :: processo principal e 13/10/2001, em relação aos pedidos formulados no processo em apenso, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. 2. DA QUITAÇÃO. DA SÚMULA Nº 330 DO EG. TST Os réus invocam a incidência do entendimento previsto na Súmula nº 330 do Eg. TST, quanto às parcelas consignadas no instrumento de rescisão de contrato. Considero que a eficácia liberatória da quitação fornecida pelo empregado, no ato da homologação da rescisão de contrato, limita-se tão somente, aos valores relativos às parcelas ali consignadas. Caso contrário, entendo que se estaria atribuindo eficácia de coisa julgada a um ato administrativo, o que representaria afronta direta ao princípio constitucional da indeclinabilidade de jurisdição. Indefiro o pedido. 3. DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RÉU. DA ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS. DO GRUPO ECONÔMICO. O autor afirma que começou laborar para o Grupo Rudder em 23/08/1993, tendo sido despedido sem justa causa em 28/03/2005. Refere que foi contratado pelo segundo réu, para exercer a função de vigilante em uma das empresas tomadoras de serviços - o primeiro réu. Acentua que embora tenha sido admitido para exercer a função de vigilante, durante todo o período em que trabalhou para o primeiro réu, realizava função que fugia a sua atividade contratual, como comprovam os documentos juntados. Acentua que, para evitar a contratação de mais um empregado e ter que remunerar com os direitos assegurados à categoria profissional dos Empregados da Administração das Empresas de Jornais, Revistas e Distribuidora do RS, o primeiro réu fez a contratação por interposta pessoa, obtendo benefícios em detrimento do autor que teve frustrada uma série de direitos e garantias assegurados pela legislação e normas coletivas, considerando a condição de empregado. Aduz que as funções desempenhadas eram próprias à função determinada pelo primeiro réu (supervisor de segurança), ocorrendo, sem dúvida, o desvirtuamento, que nada mais foi do que um disfarce para não remunerar adequadamente o demandante. Acentua que existiam registros de horários produzidos, vistados e controlados exclusivamente pelo primeiro réu. Refere que, embora existissem tarefas que eram executadas pelo autor em proveito do Grupo Rudder. Salienta que recebia ordens diretas da gerência/direção do primeiro réu, sendo estes que orientavam e dirigiam as tarefas (realizadas pessoalmente pelo autor), o que determina que a relação empregatícia se formasse diretamente com o tomador dos serviços – o primeiro réu. Refere que as tarefas desempenhadas foram próprias da administração (supervisão de segurança), orientadas e dirigidas pelo primeiro réu, que determinava como iria proceder nas mais diversas situações do dia-a-dia, estabelecia a forma como deveria agir em relação às empresas prestadoras de serviços ou contratadas, inclusive as empresas do Grupo Rudder (que seria seu suposto empregador), existindo, portanto, subordinação direta e desvirtuamento da função que foi inicialmente contratado (vigilante). Requer o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro réu e o reenquadramento com a responsabilização pelos haveres decorrentes da relação de emprego. Alega que em razão do desvirtuamento fraudulento no mercado de trabalho terceirizado, que resulta na exploração do trabalho humano, com a finalidade meramente empresarial e econômica, o que acarretou a edição da Súmula n° 331 do Eg. TST. Adverte que o período de permanência do autor ao dispor do primeiro réu, por mais de dez anos, é mais um fato que justifica o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro réu. O primeiro réu sustenta que o autor não lhe prestou quaisquer serviços. Aduz que não contratou, dirigiu ou assalariou o trabalho do autor. Informa que mantém contrato com o outro réu, que se compromete a fazer a guarda do prédio, sem qualquer ingerência nos serviços internos. Refere que o autor foi empregado do outro réu, sob cujas ordens fazia a vigilância do prédio, sob as ordens do supervisor de seu empregador. Alega que é inaplicável a parte final da Súmula nº 331 do Eg. TST, que trata da responsabilidade subsidiária. Diz que a relação contratual se deu entre o autor e a empresa Rudder, com a qual o primeiro réu mantém contrato de prestação de serviços. Acentua 63
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