Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
Tratando-se de postulação de diferenças da complementação de aposentadoria, a prescrição
aplicável é a parcial, relativa às verbas devidas há mais de dois anos, não afetando o direito de
ação. Correta a aplicação, à espécie, da Súmula nº 327 do C. TST:
“Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição
parcial. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de
aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial,
não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao
qüinqüênio”.
O prazo de dois anos para ajuizamento da ação, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição
Federal não se aplica, à evidência, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de
aposentadoria, parcela que somente passou a ser paga após o término do pacto laboral.
A pretensão de ver aplicada a orientação da Súmula nº 326 do TST ao caso concreto não
encontra guarida, na medida que o recorrido não formula pedido de inclusão de parcelas que não
foram pagas em sua base de cálculo. Segundo se observa dos pedidos formulados (fls. 08/09),
tratam-se, exclusivamente, de pedidos de pagamento de diferenças de suplementação de
aposentadoria.
O art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 assim dispõe:
“Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não
pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores
dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.”
Referida previsão legal foi observada na origem, ao declarar prescritas as parcelas anteriores
ao qüinqüênio.
Dessa forma, nega-se provimento ao recurso.
3 – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL.
CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL – INAPLICABILIDADE DO REGULAMENTO
DE 1969 – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 444 E 468 DA CLT E DA SÚMULA 288 DO TST.
A recorrente PETROBRAS assevera que a manutenção do julgado importa em afronta aos
ditames da teoria do conglobamento, na medida que o magistrado deve buscar no sistema
normativo a norma mais favorável ao empregado que atenda a solução do caso concreto,
aplicando-a em sua inteireza, e não apenas a parte que é mais vantajosa. Refere que o recorrido
renunciou ao direito de perceber sua complementação de aposentadoria consoante os reajustes
previstos pela INSS, na medida que pactuou com a PETROS, por livre e espontânea vontade, o
reajustamento de sua complementação de aposentadoria nos moldes do estatuído no atual
Regulamento da Fundação. Refere que a adesão ao novo plano ocorreu de livre e espontânea
vontade, constituindo ato jurídico e perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Invoca a
previsão contida na Súmula 51, item II, do C. TST. Aduz que a PETROS informou ao recorrido a
alteração do regulamento, sendo que o recorrido não se opôs, concordando tacitamente com a
alteração. Afirma que não é aplicável a Súmula nº 288 do TST, pois inúmeros participantes
convencionam o contrato de trabalho com a patrocinadora e, posteriormente, assinam ou não o
contrato de complementação de aposentadoria com a PETROS.
A Fundação recorrente, ao seu turno, sustenta ter sido demonstrado nos autos ter o recorrido
renunciado ao direito de perceber sua complementação de aposentadoria consoante os reajustes do
Regulamento de 1969, na medida em que pactuou com esta, por livre e espontânea vontade, o
reajustamento de sua complementação nos moldes do estatuído no atual regulamento da
Fundação. Refere que não tem aplicação o disposto no art. 468 da CLT, pois não se está falando de
contrato de trabalho, mas sim, de um contrato de complementação de aposentadoria. Aduz que a
Súmula nº 288 do TST também não tem aplicação, pois a alteração não se efetivou
unilateralmente, tendo o reajustamento do plano de benefício decorrido do consentimento do
recorrido, por se tratar de ato bilateral e, além disso, não foi prejudicial ao beneficiário. Menciona
que a legislação vigente determina que para perceber os valores pleiteados na inicial (reajuste de
complementação de aposentadoria), é necessária a contribuição por parte do autor e da
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