Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
2.18. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA
PRETÉRITA. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE
PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. Trata-se de espécie em que se está diante de
ação coletiva pretérita, em que o sindicato é substituto processual, e de ação plúrima atual, de
modo que embora formalmente a parte ativa naquela ação seja diversa desta, os reclamantes são
titulares do direito material postulado naquela, restando configurada a identidade de partes.
Assim, não havendo discussão quanto à identidade de pedido e de causa de pedir, relativamente à
ação pretérita ajuizada pelo sindicato, como substituto processual, verifica-se a ocorrência de
tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre as ações ajuizadas, restando
caracterizada a litispendência.
(8ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo nº
10780-2007-141-04-00-2 RO. Publicação em 15.12.2008)
2.19. EMENTA: Mandado de segurança. Bloqueio de valores. Ausência de citação. O Juiz
tem a faculdade/dever de adotar todos os meios para viabilizar a execução, inclusive cautelares,
até sem a ciência prévia do executado, se assim for necessário. Neste contexto, entende-se que o
executado somente tem direito líquido e certo ao levantamento do bloqueio quando apresenta
outro bem que garanta a execução, o que no presente caso não ocorreu. Segurança denegada.
(1ª SDI. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo nº
02871-2008-000-04-00-1 MS. Publicação em 11.12.2008)
2.20. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA. A teor do artigo
649, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, os valores decorrentes
de pensões são absolutamente impenhoráveis. Agravante que possui conta corrente integrada com
conta poupança. Disposição legal que nada refere sobre o fato de o devedor necessitar ou não dos
valores auferidos a título de pensão para fins de sustento próprio e de familiares. Agravante que
anexa aos autos extrato bancário demonstrando valor penhorado em conta salário. Provimento
parcial, para liberar da penhora on line apenas essa quantia, em relação à qual efetivamente cabe
dizer que houve constrição judicial.
(8ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Processo nº
00758-2001-025-04-00-1 AP. Publicação em 15.12.2008)
2.21. EMENTA: PENHORA DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. É ilegal a penhora de salários, que
configura agressão frontal à regra ditada no art. 649 do CPC, cuja proteção estatal, que atribui
impenhorabilidade ao salário, visa a preservar a dignidade do executado de maneira a garantir-lhe
os meios necessários de provimento da própria subsistência e da de sua família. Fim informado por
princípio fundamental, expresso no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, a dignidade da
pessoa humana, a afastar a possibilidade de penhora de verbas de sustento, mesmo em face de
créditos trabalhistas. Neste sentido, inclusive, a recentíssima orientação jurisprudencial 153 da
SDI2 do TST.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Fernando Luiz de Moura Cassal - Convocado. Processo nº
00302-1999-451-04-00-5 AP. Publicação em 18.12.2008)
(5ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Berenice Messias Corrêa. Processo nº
01466-2007-281-04-00-6 RO. Publicação em 17.12.2008)
2.22. EMENTA: Princípio da dialeticidade dos recursos. Repetição de argumentos. Falta de
pressuposto intrínseco do recurso. Os fundamentos do item referente aos reflexos das horas
extras em repousos semanais remunerados não atacam a decisão proferida, limitando-se a
reafirmar os termos dos embargos à execução. Tal procedimento não atende ao disposto no art.
514, II, do CPC, que prevê que o recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito, ou
seja, os argumentos necessários para que se possa desconstituir a decisão proferida. O agravo de
petição da reclamada fere o princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual, não basta a
parte repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas deve trazer uma reflexão sobre todos os
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