Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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exigência normal e necessária para a organização indispensável a qualquer atividade e até mesmo
porque deveriam respeitar as necessidades dos clientes que eram atendidos na rota onde o autor
atuava.
Não altera esta conclusão a correspondência da fl. 11, porque inserida dentro do contexto do
trabalho prestado pelo autor, como freteiro.
Considero que o autor era transportador rodoviário autônomo, prestando serviços em caráter
continuado mediante a utilização de veículo próprio, assumindo, inclusive, todas as despesas do
negócio ao longo de dezesseis anos, na forma que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.290/84. Por isso,
ele não preenche os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego (art. 3º da CLT).
Da análise da prova produzida, julgo ausente a subordinação jurídica exigida pelo artigo 3º da
CLT, para o reconhecimento do vínculo empregatício.
Em face de todos os argumentos acima expostos, declaro a inexistência de vínculo de
emprego e a improcedência da ação proposta.
Resta prejudicada a análise dos demais pedidos, inclusive a declaração de prescrição do direito
de ação.
(...)
3.3. Reintegração. Empregado público. Necessidade de motivação do ato de denúncia do
contrato de trabalho. Princípios que orientam a Administração Pública. Princípio da
publicidade. Ato administrativo não motivado. Nulidade. Vedação à dispensa
injustificada. Direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais. Art.7º,I, do
Constituição Federal. Eficácia imediata. Lei nº 9.962/2000, art. 3º. Pedido de
antecipação de tutela expressamente formulado na petição inicial. Deferida imediata
reintegração no emprego.
Exma. Juíza Valdete Souto Soares. 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Processo nº
00071-2008-005-04-00-8. Publicação em 19.12.2008.
(...)
3. Reintegração. Empregado Público.
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
3.1 No caso vertente, existem vários argumentos a partir dos quais se entende necessária a
motivação do ato de denúncia do contrato de trabalho, mormente quando o empregador compõe a
noção de administração pública, direta ou indireta.
3.2 A Condição Especial da Empregadora. A reclamada é empresa pública. É, pois, pessoa
jurídica criada por Lei para a consecução de uma necessidade coletiva, formada por capital
integralmente público. Em razão disso, se submete às regras afetas à administração pública. Tanto
assim, que seus funcionários e empregados, a exemplo do reclamante, são submetidos a concurso
público (art. 37, inciso II), estão impedidos de acumular cargos públicos, salvo exceções
expressamente previstas (art. 37, inciso VXII). Também por essa circunstância especial, que separa
as empresas públicas daquelas efetivamente privadas, os atos dos seus dirigentes são submetidos
ao controle do Congresso Nacional (art. 37, inciso X) e as contas de seus administradores e demais
responsáveis são submetidas à apreciação do Tribunal de Contas (art. 71, incisos II, III e IV, da
CF). Exatamente por isso que o artigo 173 da Constituição Federal não pode ser lido isoladamente.
Aliás, é o próprio dispositivo que evidencia a não-equiparação da empresa pública à empresa
privada, quando refere que a lei deverá estabelecer “sua função social e formas de fiscalização pelo
Estado e pela sociedade” (inciso I), “licitação e contratação de obras, serviços, compras e
alienações, observados os princípios da administração pública” (inciso III) e “os mandatos, a
avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores” (inciso V). Quando refere que
as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem “ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários” (inciso II), está admitindo a contratação, por exemplo, pelas regras da CLT, sem,
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